O Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL) agradeceu ao senador Renan Calheiros (MDB) pela criação da emenda constitucional à Lei do Imposto Zero, que garante a isenção de custas judiciais na Justiça Federal para quem recebe até R$ 5 mil mensais.
A proposta foi aprovada em votação no Senado Federal e, atualmente, está para sanção do presidente Lula.
Segundo o presidente do sindicato, Elias Ferreira, o Sindav esteve em diversas oportunidades com o senador Renan Calheiros em Brasília, reiterando apoio à pauta, já que mais pessoas hipossuficientes terão acesso a direitos básicos previstos na Constituição Federal.
“O sindicato agradece ao senador Renan por cumprir a sua palavra com aquilo que ficou acertado com o sindicato dos advogados, de que nós teríamos uma Justiça gratuita para os mais vulneráveis de todo o país, principalmente aos alagoanos que precisam tanto desse acesso aos direitos básicos como alimentação e liberdade”, disse o presidente do Sindav.
Regras
A emenda foi integrada ao Projeto de Lei nº 429/2024, que reestrutura e atualiza a tabela de custas da Justiça Federal.
Durante sessão no Plenário do Senado Federal, em agosto deste ano, Renan Calheiros sugeriu regras mais claras para a gratuidade das custas na Justiça Federal.
A regra estabelece que, se uma pessoa comprovar que sua renda tributável está dentro da faixa de isenção máxima do Imposto de Renda, a Justiça deve automaticamente presumir que ela não tem condições de pagar as custas do processo. O magistrado poderá flexibilizar o limite, se houver justificativa.
“A lógica que adotamos no Imposto de Renda valerá também para as custas judiciais federais”, disse o senador.
/Assessoria