Redação
O deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) apresentou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei que pevê regras para a destinação de recursos públicos à publicidade institucional do Governo do Estado.
A proposta, de 23 de outubro de 2026, determina limites e critérios para a distribuição das verbas pela administração estadual.
O texto pede que a escolha dos veículos de comunicação considere critérios técnicos, como alcance de público, audiência, cobertura geográfica, relevância regional, preços e capacidade de entrega.
A proposta contempla jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão, portais de notícias, sites, rádios pela internet, podcasts e canais audiovisuais que atendam às exigências previstas.
O projeto também prevê a valorização dos veículos locais e regionais. A comprovação da atividade jornalística poderá ser feita por meio do histórico de publicações, produção própria e atuação regional, sem a obrigatoriedade de sede comercial exclusiva ou auditoria privada.
Além disso, o texto proíbe a discriminação de veículos de comunicação por sua linha editorial, opiniões, críticas ou atividade jornalística.
A proposta também impede que os recursos de publicidade oficial sejam utilizados como instrumento de favorecimento político, punição ou retaliação.
O projeto veda ainda condicionar a contratação ou a continuidade dos anúncios à publicação de conteúdos favoráveis ao governo, à retirada de críticas ou à omissão de notícias.