Redação*
O STF realiza nesta terça-feira (3), das 10h às 17h30, uma audiência pública sobre a proibição das apostas esportivas e dos jogos online, conhecidos como bets. O ministro Luiz Fux ouvirá 34 representantes do governo, de clubes de futebol, de entidades empresariais e do setor de apostas para avaliar os impactos da medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) em setembro.
Cada participante terá dez minutos para apresentar seus argumentos.
O debate ocorre em meio à disputa judicial sobre a medida provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Empresas do setor questionam a constitucionalidade da norma e alegam prejuízos econômicos e insegurança jurídica. O governo defende a proibição para combater o endividamento das famílias e os danos sociais associados às apostas.
O que o STF vai decidir?
A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede a suspensão imediata da medida provisória e, ao final do julgamento, sua declaração de inconstitucionalidade.
Não haverá julgamento nesta terça-feira. O objetivo é reunir informações para subsidiar futuras decisões sobre a validade da proibição. A audiência, por si só, não altera as regras em vigor.
Paralelamente, a MP continua em tramitação no Congresso Nacional. Seu prazo inicial de vigência termina em 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Para se tornar lei permanente, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
/com Congresso em Foco