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MPAL apura proibição de animais de estimação em condomínio de Maceió

Reprodução

Redação

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na proibição da circulação e permanência de animais de estimação no Condomínio Residencial Costa Norte, localizado no bairro São Jorge, em Maceió.

A instauração foi oficializada por meio da Portaria nº 0057/2026/04PJ-Capit, publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial Eletrônico do órgão. A investigação teve origem em uma Notícia de Fato que relata restrições impostas aos moradores em relação à presença de animais domésticos nas dependências do residencial.

O procedimento busca reunir informações sobre o caso e avaliar possíveis violações a direitos coletivos, considerando a proteção ambiental e a qualidade de vida dos moradores.

Como parte das primeiras medidas, a promotoria marcou uma audiência de instrução e tentativa de conciliação para o dia 1º de dezembro de 2026, às 9h. A reunião será realizada virtualmente, por meio da plataforma Google Meet, com o objetivo de esclarecer os fatos e buscar uma solução consensual.

Foram convocados representantes do condomínio, além do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e da Comissão de Bem-Estar Animal da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL).

A apuração está amparada na atribuição constitucional do Ministério Público de defender interesses difusos e coletivos.

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