Em 28 de setembro de 2026, a Justiça acolheu parcialmente um pedido da Defensoria Pública de Alagoas e determinou que o Estado apresente, no prazo de 60 dias, um plano de sustentabilidade financeira das maternidades. A medida deve incluir um cronograma para regularização dos repasses atrasados, mecanismos de financiamento contínuo e ações de fiscalização dos serviços obstétricos e neonatais.
A ação civil pública foi ajuizada em 22 de maio de 2025 pelos defensores públicos Lucas Valença e Ricardo Melro, do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública de Alagoas. No processo, foram denunciados atrasos sistemáticos nos repasses do PROMATER, programa estadual de financiamento da assistência materno-infantil.
Agora, em 13 de novembro de 2026, o Ministério Público Estadual (MPAL) manifestou-se favoravelmente à manutenção integral da decisão judicial e ao aprofundamento da apuração sobre os repasses.
O órgão destacou que o Estado não comprovou a regularização dos pagamentos e solicitou a apresentação dos demonstrativos do PROMATER desde agosto de 2022, com informações discriminadas por unidade, incluindo valores, datas e eventuais justificativas para retenções.
A apuração permitirá esclarecer uma questão fundamental: por que algumas maternidades recebem os recursos enquanto outras acumulam atrasos? Existem critérios objetivos e transparentes que justifiquem essas diferenças?
A distribuição dos incentivos públicos deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da igualdade de tratamento, levando em consideração as condições específicas de cada unidade.
“Estamos falando da vida e da saúde de gestantes e recém-nascidos. A falta de planejamento e a irregularidade dos repasses não podem comprometer serviços essenciais”, afirmaram os defensores.
A decisão representa um avanço importante, mas a atuação da Defensoria não termina com essa determinação. O órgão seguirá acompanhando seu cumprimento e cobrando transparência nos critérios de distribuição dos recursos públicos.
Segundo a DPE, a proteção à maternidade e à infância é um dever constitucional do Estado e não pode depender de soluções improvisadas ou de critérios de financiamento sem transparência.
/Assessoria

