Redação*
O Projeto de Lei 173/23, que trata da regulamentação do transporte terrestre de animais vivos no Brasil, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Sua finalidade é assegurar a vida e o bem-estar, com a intenção de prevenir qualquer forma de sofrimento, lesões ou agitação desnecessária entre os animais.
De acordo com a ONG International Animals, transportes inadequados e com condições precárias causam pneumonia (febre desembarque), salmoneloses, entre outras enfermidades.
“A proteção dos animais é fundamental! Em consequência, os animais devem ser cuidados em todos os momentos, uma vez que, atualmente, são considerados seres sencientes e dotados de direitos fundamentais. Por isso, padronizar e conferir segurança à forma como são transportados é relevante, razão pela qual apresentamos este Projeto de Lei”, destaca a legislação.
Veja algumas das condições exigidas
- Ser construído ou adaptado e mantido de forma a evitar sofrimento desnecessário e ferimentos, bem como para minimizar agitação dos animais;
- Ser adaptado à espécie e à categoria de animais transportados, com altura e largura que permitam que os animais permaneçam em pé durante a viagem, à exceção das aves;
- Permitir a circulação de ar em todo o seu interior;
- Possuir piso antiderrapante que evita escorregões e quedas dos animais transportados fora de caixas contentoras;
- No caso de transporte de animais em caixas contentoras, o veículo deve dispor de estruturas que impeçam o deslocamento ou a queda dessas caixas.
Os veículos de transporte de animais vivos que não estiverem em conformidade com as regulamentações mencionadas no projeto estarão sujeitos a ações por parte das autoridades de trânsito. Nessas situações, o veículo será apreendido e os animais conduzidos a local apropriado, até que seja possível efetuar o reembarque.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
/Agência Câmara de Notícias