Redação*
A Prefeitura de Rio Largo será obrigada a realizar concurso público para garantir a implantação dos serviços de psicologia e serviço social nas escolas públicas do município. A decisão judicial vem após ação movida pelo Ministério Público de Alagoas.
Ao analisar os pedidos, o Poder Judiciário, apesar de reconhecer que a administração pública contratou, por meio de processo seletivo simplificado, alguns profissionais dessas duas áreas, determinou à Prefeitura de Rio Largo que, a partir do trânsito em julgado, em 30 dias, seja feito um levantamento da demanda de cargos públicos de psicólogos e assistentes sociais necessários para atender a Lei 13.935/2019.
Além disso, a gestão municipal terá dois meses para dar início aos trâmites para a criação de tais cargos efetivos que, tão logo sejam criados, deverão ser fruto da realização de concurso público.
Na petição, a Promotoria de Justiça de Rio Largo e o Núcleo de Defesa da Educação requerem o cumprimento da Lei Federal nº 13.935/2019 que estabelece, em seu artigo 1º, que “as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.”
Para o MP, tal norma jurídica precisa ser seguida por ser essencial para que o direito fundamental à educação seja usufruído com qualidade. A instituição, por meio dos promotores de Justiça Kleber Valadares e Lucas Sachsida, respectivamente titular da Promotoria e da coordenação do Núcleo, também ressaltaram a importância desses profissionais.
“É dever dos entes federativos garantirem o direito fundamental à educação às crianças e aos adolescentes, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, como apregoa a Constituição Federal (art. 205) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53)”, disseram.
*com Ascom MP