Na última sexta-feira (17), Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que proíbe um procedimento usado em casos de aborto legal.
A norma do conselho, derrubada por Moraes, impedia que os profissionais de saúde fizessem “assistolia fetal” para interromper gravidezes com mais de 22 semanas resultantes de estupro. Na prática, a resolução restringia o aborto legal.
O procedimento consiste em uma injeção de produtos que induz à parada do batimento do coração do feto antes de ser retirado do útero da mulher. Ele é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal acima de 22 semanas.
“[…] impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”, diz trecho da justificativa do ministro.
A ação foi proposta pelo PSOL em abril deste ano. Para o partido, o CFM criou um impedimento sem embasamento na lei e que está violando os direitos à saúde, à dignidade e ao livre exercício da profissão.
A suspensão vai valer até que a Corte analise a validade da regra. A decisão de Alexandre de Moraes vai a referendo em julgamento no plenário virtual a partir do dia 31 de maio.
O Conselho Federal de Medicina prepara um recurso para tentar reverter a medida. A entendida disse que “estranha” não ter sido notificada para prestar informações antes da decisão. O CFM, ainda, encaminhará justificativas que, em sua avaliação, “serão suficientes para o convencimento dos ministros do STF sobre a legalidade de sua resolução”.
/Redação com agências