Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, em decisão definitiva, o direito ao piso salarial nacional para todos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) estatutários.
A conquista resulta de uma batalha judicial iniciada em Alagoas pelo Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado (SINDAS/AL) e foi consolidada com o trânsito em julgado do caso em 3 de fevereiro de 2025.
Reconhecimento nacional
A decisão do STF validou a constitucionalidade do piso salarial previsto na Lei 12.994/2014 e reforçou a obrigação da União em repassar os recursos necessários para que estados e municípios cumpram os pagamentos.
Entre os principais pontos da decisão, o tribunal reconheceu a paridade salarial entre ACS e ACE e determinou o pagamento retroativo desde 18 de junho de 2014.
Histórico do processo
A mobilização começou em Alagoas, onde o Tribunal de Justiça do Estado já havia reconhecido o direito da categoria ao piso salarial e à equiparação salarial entre os agentes.
O caso ganhou repercussão nacional e foi levado ao STF sob o Tema 1132. O Supremo rejeitou, por unanimidade, os recursos apresentados por partes contrárias, consolidou a decisão e encerrou qualquer possibilidade de contestação judicial.
Impactos para a categoria
Com a decisão, estados e municípios devem cumprir imediatamente a implementação do piso salarial e o pagamento dos valores retroativos.
O SINDAS/AL já anunciou que adotará medidas legais para garantir que todos os municípios de Alagoas cumpram a determinação.
Caso haja descumprimento, a entidade promete acionar a Justiça para assegurar os direitos dos trabalhadores.
Confira a análise técnica da decisão do STF: