Uma alteração feita da PEC dos Precatórios, aprovada no plenário da Câmara na última terça-feira (15), pode dar um impulso ao governo para cumprir a meta fiscal 2026. A emenda foi incorporada ao texto pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e, se for confirmada pelo Senado, ela pode dar uma mão ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no cumprimento da regra do arcabouço fiscal.
A regra vai em um sentido diferente da intenção inicial do projeto:
- Os precatórios são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, geralmente em ações movidas por cidadãos, empresas ou servidores. São gastos públicos: um governo ou prefeitura perdeu uma ação na Justiça, e, por isso, precisa colocaro pagamento disso no Orçamento.
- A PEC dos Precatórios foi um projeto criado no Senado e aprovado com alterações pela Câmara que alivia a conta de Estados e municípios com esse tipo de pagamento. O texto estabelece um escalonamento para o pagamento de precatórios por esses entes, com um desembolso anual que pode ir de 1% a 5% da receita líquida. Na prática, abre-se uma margem para que os pagamentos atrasem.
- A mudança feita da Câmara, por sua vez, tem foco específico no governo federal: com a regra, ele pode pagar precatórios em 2026 sem que esses gastos sejam computados a meta fiscal. Pela meta fiscal, o governo precisa fechar o ano que vem com um superavit de pelo menos R$ 34 bilhões; a proposta, se confirmada, permite que os precatórios não entrem nessa conta.
Pela PEC, os precatórios da União vão entrar de forma escalonada no cálculo da meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim em diante. Isso significa que, em teoria, eles só vão incidir em sua totalidade na meta fiscal a partir de 2036.
A proposta segue ao Senado agora. Como se trata de uma PEC, é preciso que as duas Casas concordem com um texto final – se os senadores fizerem alguma modificação, o projeto volta à Câmara novamente.
/Congresso em Foco