O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou um projeto de lei para extinguir o pagamento de honorários advocatícios diretamente a advogados públicos federais, da Advocacia-Geral da União (AGU). Até agora, neste ano, esses honorários já somam R$ 2,1 bilhões, distribuídos a cerca de 8 mil advogados públicos.
Pela proposta de Kim Kataguiri, que é integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), os valores serão integralmente destinados aos cofres públicos da União, autarquias e fundações federais.
O projeto reverte uma decisão tomada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2015. Naquele ano, o governo Dilma enviou ao Congresso um projeto de lei destinando os honorários aos advogados públicos. A proposta foi aprovada no ano seguinte, em 2016.
Os honorários de sucumbência são uma espécie de bônus atrelado à vitória do governo federal em disputas judiciais. Quando a União vence uma ação, a parte derrotada é condenada a pagar esses honorários, que acabam sendo repartidos entre os advogados da União. Os recursos são administrados por uma entidade privada criada por lei, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).
Segundo dados do Portal da Transparência, mais de R$ 15 bilhões deixaram de entrar nos cofres públicos entre 2017 e 2024 devido a esse mecanismo. O projeto de Kim Kataguiri altera pontos do Código de Processo Civil (CPC), do Estatuto da Advocacia e da lei que regula a carreira dos advogados públicos federais.
A proposta define que os honorários, mesmo em casos em que a parte vencedora seja um órgão da administração pública, devem ser considerados recursos públicos, com destinação obrigatória ao Tesouro Nacional. Atualmente, o entendimento da AGU e da Justiça é de que são recursos privados.
“Trata-se de uma distorção jurídica e fiscal grave. Estamos falando de recursos públicos que acabam virando remuneração pessoal, à margem da Constituição”, afirma Kim Kataguiri na justificativa do projeto.
A Constituição Federal, como destaca o texto do projeto, prevê o regime de subsídio em parcela única para carreiras jurídicas da União, vedando pagamentos adicionais, gratificações ou vantagens — o que incluiria, segundo o deputado, os honorários de sucumbência.
O projeto surge em meio à polêmica sobre a falta de transparência em torno dos valores pagos a membros da AGU. O governo Lula passou os últimos oito meses sem atualizar as informações sobre esses honorários no Portal da Transparência. A falha foi corrigida apenas nesta quarta-feira (16), após cobranças da imprensa.
Em nota, a Advocacia-Geral da União disse ter solicitado a retomada da publicação dos dados no Portal da Transparência. Afirmou ainda que nunca impôs sigilo sobre as informações e que vai divulgar dados mais detalhados em sua própria página na internet.
/Agência