A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que amplia a proteção de deputados e senadores em processos criminais. O texto, relatado por Claudio Cajado (PP-BA), foi uma das principais demandas na agenda legislativa da oposição.
A PEC recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários no primeiro turno. No segundo, foram 344 favoráveis e 133 contrários. O texto seguirá ao Senado após a votação dos destaques.
O texto prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa legislativa, em decisão a ser tomada em até 90 dias. Não havendo parecer nesse período, a ação segue adiante. Prisões só serão possíveis em casos de flagrante de crime inafiançável, e caberá aos parlamentares decidir sobre a manutenção da prisão. Também nesse caso a votação será secreta e dependerá do apoio da maioria dos membros da respectiva Casa.
A proposta também inclui presidentes de partidos, mesmo que fora do exercício parlamentar, o direito ao foro privilegiado.
Parecer do relator
Claudio Cajado proferiu parecer favorável à proposta, negando que se trate de uma prerrogativa excessiva. “Diferentemente do que se apregoa no senso comum, as prerrogativas não podem ser confundidas com privilégios incompatíveis com o princípio republicano. São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Poder Legislativo, pilar fundamental do Estado democrático de direito”, disse.
Ele argumentou que as prerrogativas previstas na proposta “em nada destoam daquelas constitucionalmente conferidas aos Poderes Executivo, Judiciário e ao Ministério Público”, e que o texto protege parlamentares contra abusos e excessos dos demais poderes. “Trata-se de resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira”, reforçou.
Retirada de pauta
Após a leitura do relatório, a Câmara discutiu o requerimento de adiamento de discussão apresentado pela bancada do Psol. “Isso aqui é uma vergonha, é um escárnio com o povo brasileiro. 80% da população está contra isso. Não é prerrogativa direito de voz ou voto de deputado. É livrar deputado de casos de corrupção, de assassinato, de maracutaia de emenda, de pedofilia, do crime que quiser”, argumentou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
Parlamentares da oposição defenderam a manutenção do projeto em pauta. “Quem pode ser contra o fortalecimento do Congresso Nacional? (…) Isso aqui é um grande avanço, porque inclusive, nós poderemos decidir se uma ação, se um processo criminal, deve avançar contra deputados que muitas vezes são perseguidos por suas falas. (…) Não é nenhuma blindagem, estamos retornando um texto que já vigorava na Constituição até 2000”, disse Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder do bloco.
A bancada do Novo, apesar de favorável ao mérito, manifestou contrariamente à inclusão do foro privilegiado a presidentes de partidos, bem como à votação secreta, orientando a favor do adiamento de pauta. O PT se posicionou a favor do requerimento, mas o governo liberou a bancada, entendendo se tratar de matéria de interesse do Legislativo e não do Executivo.
O requerimento foi derrubado, abrindo espaço para a continuidade da votação.
Debate
Nem todos os parlamentares da oposição se manifestaram a favor da PEC. Entre eles, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) argumentou que “há várias e várias medidas que nós podemos tomar para brecar abusos do Supremo Tribunal Federal”, mas que “nenhuma delas está nesse texto”.
“O Deputado hoje é processado e preso por coisas que diz na tribuna, por palavra, por opinião e por voto. Esse texto não trata em absolutamente nada dessa matéria. E teve relatório anterior que tratava”, alegou o deputado. Kim considera que o texto não busca assegurar prerrogativas diante dos demais poderes, mas sim proteger práticas criminosas.
Adriana Ventura (Novo-SP) também se pronunciou na mesma direção, enfatizando a crítica à decisão por voto secreto. “Este remédio que está sendo dado para este problema que temos não é o adequado”, declarou.
Carlos Jordy tornou a se pronunciar em resposta às críticas. “O indeferimento da prisão suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Ou seja: essa pessoa que está sendo processada, que deveria ser processada, será sim julgada ao final de seu mandato. Mas nós não estamos aqui falando de crimes de corrupção, porque hoje eles não estão no alvo do STF”, rebateu.
Eli Borges (PL-TO) defendeu o voto secreto para decisões a respeito de ações penais. “Blindar, sim. Blindar a consciência do voto de cada parlamentar. Ora, não tenham medo de deixar isso claro. Como que um deputado sob ameaça, sob uma vara de ferrão, vai se posicionar neste parlamento? Ele precisa, de na sua liberdade de voto, dentro da sua consciência, diante de Deus, votar do jeito como ele pensa”.
Nos dois turnos, a PEC recebeu orientação favorável de todos os partidos, com exceção da federação PT-PCdoB-PV, Federação Psol-Rede e Novo. Governo e maioria liberaram, oposição e minoria apoiaram.
/Congresso em Foco