O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação de uma política municipal de manejo e conservação da fauna silvestre no município. A medida foi adotada após diversos registros da presença de jacarés, jiboias e capivaras nas proximidades do Riacho Piauí, especialmente na região da Ladeira do Claudionor, o que tem gerado riscos à população e impactos ambientais.
De acordo com o promotor de Justiça Cláudio José Moreira Teles, titular da 11ª Promotoria, além dos constantes flagrantes de animais de grande porte circulando em vias públicas e ciclovias, houve registro de um ataque de jacaré a uma criança em março de 2024, no bairro Ouro Preto, reforçando a necessidade de medidas urgentes de proteção tanto para os moradores quanto para a fauna local.
Também segundo ele, foi realizada uma diligência pelo Núcleo de Defesa do Meio Ambiente do MPAL, onde ficou constatada a ausência de placas de sinalização, a falta de barreiras de contenção e denúncias de que trabalhadores das obras de urbanização às margens do riacho estariam caçando jacarés para consumo, prática que configura crime ambiental.
Recomendação
Diante desse cenário, o MPAL expediu a Recomendação nº 01/25 ao Município de Arapiraca para que adote medidas emergenciais e estruturais. Entre elas, estão a instalação de placas de advertência e cercas em até 10 dias nas áreas de risco; realização de campanhas educativas para orientar a população sobre como agir ao avistar os animais; intensificação da fiscalização para coibir caça e maus-tratos; e elaboração, em até 20 dias, de um Plano de Manejo e Conservação da Fauna Silvestre, contemplando resgate, remoção segura e definição de locais adequados para soltura.
O MP ainda orientou a prefeitura a fiscalizar de forma rigorosa as obras de urbanização na região, prevenindo práticas que coloquem os animais em risco e comunicando qualquer irregularidade aos órgãos ambientais competentes. “A preservação da vida humana e a proteção da fauna silvestre são responsabilidades que caminham juntas. É preciso uma resposta imediata e planejada do poder público para que esse conflito socioambiental seja solucionado com equilíbrio e responsabilidade”, afirmou o promotor Cláudio José Moreira Teles.
A Prefeitura de Arapiraca foi notificada sobre a recomendação no último dia 8, e terá prazo de 10 dias para responder ao MPAL sobre os pedidos feitos. O não cumprimento dela poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo responsabilização por improbidade administrativa e reparação de danos ambientais e morais coletivos.