A PEC 38/2025, que trata da reforma administrativa, terá rito abreviado e será levada diretamente ao plenário da Câmara, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nem por comissão especial. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho que elaborou a proposta e nome mais cotado para relatar também a PEC, afirmou ao Congresso em Foco que essa decisão já está tomada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A estratégia, segundo ele, é juntar o texto a outra proposta de emenda constitucional que já esteja em fase mais avançada, aproveitando o estágio de tramitação para encurtar o caminho até a votação. O chamado apensamento é um mecanismo previsto no regimento da Câmara que permite unir duas PECs com temas semelhantes em uma única tramitação.
“Vamos trabalhar para não ter CCJ nem comissão especial. A decisão do presidente Hugo Motta já está tomada. Há mais de 30 PECs que tratam de partes do mesmo tema. A ideia é concentrar tudo e levar direto ao plenário”, disse Pedro Paulo.
Rito encurtado e pressa política
Pedro Paulo afirma que o país não pode continuar “imobilizado” diante da necessidade de modernizar a máquina pública. Segundo ele, a intenção é evitar o que ocorreu em 2021 com a PEC 32, proposta semelhante do governo Jair Bolsonaro que acabou arquivada após forte reação de servidores.
“Reforma só acontece quando há liderança política. Foi assim na trabalhista, na previdenciária e na tributária. Se não houver coragem de enfrentar temas estruturantes, o país fica parado. A decisão de encurtar o rito é para não burocratizar a reforma e permitir que o texto avance”, disse.
O deputado defende que o apensamento traga agilidade e evite um processo demorado de audiências e revisões que poderia adiar a discussão para depois das eleições municipais de 2026. “Há grupos que pedem comissão especial com 40 reuniões de audiência. Isso é a operação ‘me tira daqui. Quem quer discutir a reforma de verdade, discute o texto”, afirmou.
Pressão e resistência
A PEC enfrenta forte mobilização de sindicatos e servidores públicos, que vêm pressionando parlamentares em Brasília e nas bases eleitorais para barrar a proposta. Desde que o texto foi protocolado, 16 deputados pediram formalmente a retirada de suas assinaturas, um movimento que, embora sem efeito prático, tem valor político simbólico, por demonstrar o aumento da resistência.
Pelas regras da Câmara, uma PEC só é retirada se mais da metade dos signatários – 86 dos 171 deputados – desistirem do apoio. Até lá, as assinaturas originais continuam válidas e garantem a tramitação.
Pedro Paulo minimiza o movimento e diz que parte das críticas parte de “grupos organizados da elite do funcionalismo”, que, segundo ele, “defendem privilégios” e “não apresentam propostas concretas”.
“Esses grupos estão sendo tocados pela reforma – magistratura, cartórios, alguns sindicatos mais ideologizados. Pegam avião, vêm a Brasília, procuram deputados. Mas a base do servidor, como professores e enfermeiros, não está na Câmara contra a reforma. A elite é que se move. E o discurso é de negação, nunca de contribuição”, afirmou.
O deputado também cobrou maior engajamento do governo federal na articulação da reforma, afirmando que seria mais estratégico conduzi-la sob uma gestão progressista. “O governo está perdendo a oportunidade de fazer uma reforma sob sua condução. Seria mais inteligente fazer agora, num governo progressista, porque tem força para negociar. Depois, vai deixar para um governo de direita fazer? A reforma vai acontecer – a questão é quem vai liderar o processo.”
O que propõe a PEC da Reforma Administrativa
A PEC 38/2025 faz parte de um pacote de modernização do Estado, coordenado por Pedro Paulo e pelo deputado Zé Trovão (PL-SC). O texto cria mecanismos de eficiência e avaliação de desempenho e impõe regras de controle fiscal aos Poderes.
Principais pontos da proposta:
- Avaliação periódica de desempenho, individual e institucional, como critério para promoções e bônus;
- Bônus por resultado, equivalente a uma 14ª folha de pagamento, vinculado ao cumprimento de metas;
- Proibição da progressão automática apenas por tempo de serviço;
- Planejamento estratégico anual com metas pactuadas entre gestores e servidores;
- Limite de gastos para os Poderes e órgãos autônomos, com teto de crescimento atrelado à inflação e parte do aumento real das receitas, limitado a 2,5% ao ano acima da inflação.
A partir de 2027, o crescimento das despesas primárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos Tribunais de Contas não poderá superar a inflação somada a uma fração do aumento de receita. Para críticos, a medida fere a autonomia federativa e impõe restrições orçamentárias excessivas.
Críticas e embate político
Entidades de servidores afirmam que a PEC enfraquece carreiras típicas de Estado, cria insegurança funcional e transforma o serviço público em um sistema de metas corporativas, afastando-se da lógica de atendimento permanente à população.
Pedro Paulo rebate, dizendo que o modelo é inspirado no Sidec, sistema de avaliação adotado pelo Ministério da Gestão e da Inovação, sob o próprio governo Lula.
Centrão dividido e futuro incerto
Apesar do esforço de articulação, o cenário político permanece indefinido. O Centrão – que reúne PP, Republicanos, União Brasil e MDB – será o fiel da balança. O PL e o Novo tratam a reforma como prioridade, mas partidos de centro e centro-esquerda resistem e evitam se comprometer com um tema considerado sensível ao eleitorado.
Mesmo com o rito abreviado, a votação neste ano é improvável. Nos bastidores, líderes admitem que a PEC não tem os 308 votos necessários para ser aprovada e que um avanço precipitado poderia enterrar o debate, como ocorreu com a PEC 32, arquivada em 2021.
“Reformas só acontecem quando há liderança. No Parlamento, é preciso que o presidente da Câmara e um conjunto de líderes tenham coragem de enfrentar temas estruturantes. É assim que se vai arregimentando parlamentares com opinião formada. Foi assim na reforma trabalhista, na previdenciária e na tributária. Participei de todas elas. Essas reformas sempre passam por momentos de otimismo e de pessimismo, mas esta é a reforma do momento: necessária, importante. As pesquisas mostram que a população apoia mudanças e avalia muito mal a administração pública. E nós temos hoje um número enorme de servidores, o que torna ainda mais urgente modernizar o Estado”, declarou o deputado ao Congresso em Foco.
Além da PEC, o pacote do deputado também engloba um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP), que, de acordo com ele, pretendem modernizar a máquina estatal, corrigir distorções salariais, fortalecer a meritocracia e impor mais disciplina fiscal. O texto mexe em mais de 40 artigos da Constituição e institui um modelo de gestão pública por resultados, inspirado em experiências internacionais que ligam a remuneração e a progressão de servidores ao desempenho medido por metas concretas.
/Congresso em Foco