Depois do alarme falso sobre a apresentação de novos pedidos de inquérito da Operação Lava Jato, que era esperada até a última sexta-feira (10), senadores se preparam para votar as mudanças feitas pela Câmara no Projeto de Lei 405/2016, de autoria do Senado, que redefine regras de repatriação de recursos de origem lícita enviados ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal.
Já a Câmara se prepara para votar o Projeto de Lei 333/1999, que endurece a punição para crimes relacionados à pirataria – votação que deve ter início na próxima quarta-feira (15), quando deputados têm a missão de analisar substitutivo apresentado pelo Senado como alternativa ao texto original da Câmara, de 2000. Já a proposição do Senado data de 2003.
Resta saber se haverá condições para as votações. Além dos pedidos de abertura de inquérito, é esperado para esta semana (como o foi para a que passou) o fim do sigilo das 77 delações da empreiteira Odebrecht, apelidada pelo presidente José Sarney de “metralhadora .100” – em uma sinalização de que o que vem por aí tem grandes proporções, a assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF) orientou a imprensa a encaminhar à corte dois HDs externos com 1 terabyte cada (alta capacidade de armazenamento de arquivos “pesados”), com o objetivo de distribuir o conteúdo dos depoimentos para jornalistas.
A iniciativa do Supremo é justificada: a transferência do material (vídeos extensos com a delação de cada um dos 77) para cada HD certamente consumirá horas. Já se fala em força-tarefa nas redações de Brasília – e mesmo Brasil afora – para ouvir e transcrever o que for notícia no material, considerado explosivo por quem acompanha de perto os bastidores da Operação Lava Jato.
O provável pedido de abertura de inquérito contra políticos, sob responsabilidade do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é muito temido tanto por senadores quanto por deputados citados em delações premiadas – principalmente aquela firmada por representantes da Odebrecht, que pode esclarecer a lista de repasses.
Uma mostra dos danos que essa colaboração judicial pode causar está em uma diligência da Polícia Federal que apreendeu planilhas na casa de um ex-diretor da Odebrecht. O encarregado listava valores atribuídos a pelo menos 316 políticos de 25 partidos. Com o aprofundamento das investigações decorrente da delação da Odebrecht, abre-se caminho para que cada caso seja esclarecido – e, a depender do conteúdo das investigações, pode tanto reparar injustiças como arruinar carreiras políticas. Por enquanto, porém, não há como descrever a natureza dos números reunidos nas planilhas – a numerária ser doação legal, caixa dois, ou propina.
Mesmo com senadores e deputados no foco, a lista de “investigáveis” do mundo político não se restringe ao Congresso, mas também põe na berlinda uma série de ministros do governo Michel Temer, levando apreensão até àqueles congressistas que nada têm a ver com o petrolão – estes chegam a especular que uma paralisação do Congresso e do próprio governo decorra dos desdobramentos da Lava Jato, mesmo que Temer goze de uma ampla base de apoio entre os parlamentares.
Repatriação
Enquanto a nova lista de Janot e o fim do sigilo das delações não se concretizam, congressistas vão tentar dar ares de normalidade às atividades de plenário. Senadores terão que analisar a nova versão do projeto sobre repatriação, em que o prazo para o resgate do dinheiro no exterior passou de 38 para 120 dias, a partir da data de regulamentação do procedimento pela Receita. O texto aprovado na Câmara diz ainda que o patrimônio a ser declarado será o que estiver em posse do declarante em 30 de junho de 2016. A data definida no texto do Senado era dezembro de 2015.
Também houve mudança na tributação total. A versão dos senadores determina 17,5% de imposto de renda e 17,5% de multa, mas o novo texto estabelece 15% de imposto e 20,25% de multa. Do total arrecadado com multas, 46% serão divididos com estados e municípios por meio dos respectivos fundos de participação (FPE e FPM). A proposta do Senado determinava uma mordida de 49% nessa arrecadação via multas.
Os senadores também podem votar duas propostas de emendas à Constituição (PEC) que estão na fila de espera do plenário. Uma delas, a PEC 61/2015, autoriza a apresentação de emendas individuais ao projeto da lei orçamentária anual da União com o objetivo de transferir recursos diretamente aos dois fundos de participação (FPE e FPM).
Também consta da pauta a PEC 111/2015, que proíbe a edição de medidas provisórias que provoquem desequilíbrio econômico-financeiro em contratos firmados com a administração pública. As prioridades de votação em plenário serão definidas em reunião de líderes marcada para terça-feira (14), às 11h, o que pode alterar a lista de proposições a serem votadas.
Pirataria
Em relação ao projeto que endurece punição para pirataria, deputados terão três dias para viabilizar a aprovação da matéria (14, 15 e 16). O texto propõe, em suma, a transformação de penas de detenção em penas de reclusão. Segundo o texto da Câmara (o de 2000), a punição varia de 1 a 4 anos de prisão e multa, enquanto a proposta do Senado (2003) fixa 2 a 4 anos e multa, incluindo-se no texto novos crimes com punições mais duras.
Os deputados também podem votar o Projeto de Lei Complementar 268/16, originado no Senado, com novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar atrelados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias. O texto torna mais rígidos critérios de escolha de diretores-executivos dos fundos de pensão, responsáveis por decidir sobre investimentos de ampliação de recursos do setor necessários ao pagamento de benefícios.
Fonte: Congresso em Foco
