R$ 15 mil. Esse foi o valor aproximado que foi pago para que o conselheiro Fernando Toledo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), fosse a um evento em Milão, na Itália. A autorização foi assinada pela presidente da Corte de Contas, Rosa Albuquerque, e publicada no Diário Oficial no último dia 17. A cifra é equivalente a sete diárias na Europa, de 24 a 31 de janeiro. O montante não inclui hospedagem, tampouco passagens aéreas.
Segundo a publicação, Fernando Toledo participou do 15º Encontro Nacional de Juristas, que, segundo o TCE, também reuniu integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU). Além da diária no valor de R$ 1.874,00, a Corte de Contas disponibilizou ao conselheiro ainda R$ 1.499 a título adicional de locomoção.
O valor pode ser imoral, mas é legal. Enquanto milhões de brasileiros vivem mensalmente com um salário mínimo, as diárias têm seu valor previsto em resolução aprovada pelo pleno, e são pagas rigorosamente dentro do que determina a resolução. São destinadas a cobrir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção no local do evento. Vale ressaltar que as viagens para o exterior têm um valor maior, por causa das diferenças de moeda.
Os policiais militares praças, que vão às ruas defender a população, sonham em ganhar, pelo menos, 20% do valor dessas diárias. Se um agente da Segurança Pública for deslocado a um local que não possui residência, recebe do Governo do Estado aproximadamente R$ 20 para alimentação e R$ 30 para hospedagem, valor que nunca pode ser comparado a de um conselheiro do TCE.
É importante lembrar que Fernando Toledo ocupou da Corte em meio a um grande embate. O impasse surgiu com uma ação do Ministério Público, que contestava a indicação de Toledo por Tetonio Vilela Filho (PSDB), à época governador do Estado, à vaga aberta. O Órgão Ministerial alegava que a indicação era irregular, já que o ex-
deputado respondia a um processo de improbidade administrativa e, por essa razão, ele não teria boa reputação para assumir o cargo de conselheiro.
De acordo com o MP, Fernando Toledo não repassou aos cofres públicos mais de R$ 100 milhões em Imposto de Renda dos servidores, entre os anos de 2009 e 2014, época em que esteve no comando da Mesa Diretora da Casa de Tavares Bastos.
Ainda conforme o órgão, durante todo o ano de 2014, também não houve qualquer repasse do imposto retido na fonte, o que significa que o prejuízo pode chegar a R$ 23 milhões. Ou seja, somados os dois montantes, o desfalque ao Tesouro Estadual ultrapassaria as cifras de R$ 100 milhões.
Na ação, o Ministério Público mostra que, mês a mês, durante cinco anos, na condição de presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Toledo descontou dos salários dos servidores e deputados estaduais o Imposto de Renda devido por cada um deles.
REINCIDÊNCIA
O MPE processou Fernando Toledo novamente, além do deputado estadual Marcelo Victor Correia (PSD), membros da antiga Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALE), e o ex-diretor geral e ex-diretor financeiro da Casa, Luciano Suruagy do Amaral Filho.
Eles são suspeitos de comandar um esquema que gerou um prejuízo de mais de R$ 3,5 milhões aos cofres da ALE.
A ação foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e outros promotores de Justiça, após representação do então deputado estadual, hoje federal, João Henrique Caldas (PSB).
A investigação do MP teve como alvo irregularidades cometidas entre os anos de 2009 e 2014 na ALE. Durante esse período, Toledo, hoje conselheiro no Tribunal de Contas, era presidente da Mesa Diretora. Marcelo Victor foi 1º Secretário entre 2009 e 2010, e 2º Secretário entre 2011 e 2014. Atualmente, Toledo e Luciano Suruagy trabalham juntos no TCE.
De acordo com a ação, os desvios de verba por parte dos membros da Mesa Diretora envolvia pagamentos extras a servidores da ALE, sob o pretexto de “diferenças salariais” ou “verbas salariais em atraso”, ainda que sem respaldo legal para a realização desse tipo de pagamento. No total, o esquema movimentou R$ 3.521.469,97.
As pessoas que recebiam esse dinheiro eram ligadas diretamente aos deputados integrantes da Mesa Diretora, além de serem lotadas nos gabinetes deles. Alguns desses beneficiários estavam incluídos no programa Bolsa Família, mas nas folhas de setembro e outubro de 2012, cada servidor chegou a receber até R$ 85 mil.
O órgão estadual afirma também que chama a atenção o rompimento do contrato da ALE com a Caixa Econômica Federal, que cuidava da folha de pagamento da Casa. Esse acordo era no valor de R$ 2,8 milhões. Após a rescisão, um novo contrato foi firmado com a Caixa, dessa vez por um valor bem mais alto, que beirava os R$ 5 milhões, na época das eleições para prefeito e vereador em 2012.
DIÁRIAS NO EXTERIOR
Sobre o assunto envolvendo as diárias, o TCE informou que a participação de Fernando no Toledo no evento foi a busca contínua de conhecimento e atualização técnica dos quadros ativos do Tribunal (servidores e membros do Conselho), “área que o TCE tem investido permanentemente, para aperfeiçoar a qualidade do serviço com modernização e conhecimento”.
Ainda segundo a Corte, “investimento em conhecimento e capacitação sempre vale a pena. O conhecimento adquirido nesses eventos faz o Tribunal crescer em aperfeiçoamento e qualidade de serviço”.
Jornal Folha de Alagoas
