Atentas ao cumprimento do contrato celebrado entre a Prefeitura de Maceió e as quatro empresas concessionárias que atuam com transporte coletivo na capital, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e a Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser) estão encampando uma série de ações com o objetivo de assegurar a execução dos termos firmados na concessão.
Desde o final da última semana, a SMTT deflagrou a operação de fiscalização batizada Coletivo Seguro. Nas primeiras imersões às empresas, foi registrado um expressivo número de irregularidades nos ônibus vistoriados: do estado de conservação dos veículos à idade de fabricação da frota, entre outros itens.
Se a fiscalização in loco é atribuição da SMTT, já há um entendimento interno de que a Arser – por se tratar do efetivo organismo de regulação na administração municipal – passe a fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais.
Por isso, diante dos resultados iniciais das operações, a agência encaminhou despacho, nesta quinta-feira (12), a SMTT e ao Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (MPC/AL) cujo teor indica a abertura de “processo administrativo para a apuração das faltas verificadas nos ajustes firmados”. Entre pontos aferidos estão a não constituição do Consórcio Operacional e a não realização dos investimentos e adequação das frotas.
“A fiscalização resultou em um laudo em que foi percebido um descumprimento contumaz de várias cláusulas do contrato de concessão. Nós vamos dar o tratamento processual à questão”, aponta Ricardo Wanderley, diretor-presidente da Arser, que observa a garantia de defesa legalmente dada às empresas. “Isso tem que ser oportunizado às concessionárias”, ressalta.
Transparência
Por outro lado, as empresas devem cumprir plenamente os termos do acordo. E embora entendidas como parceiras, vencedoras de processos licitatórios pautados pela transparência, “isso não lhes dá uma senha para descumprir o que elas mesmo celebraram”, reforça o gestor.
A Prefeitura garante que a fiscalização será permanente, realizada com imparcialidade e pautada pela lei que rege os contratos. “O superintendente Antônio Moura e os fiscais da SMTT estão de parabéns. Atuaram em horários fora do expediente, com muita parcimônia e contundência, e fizeram essa fiscalização”, enaltece Wanderley.
Para ele, o objetivo é assegurar o que é melhor para o usuário maceioense. “E como o melhor para o cidadão corresponde ao estrito cumprimento dos contratos, é isso que vamos buscar”, complementa. A lembrar que, recentemente, a própria gestão municipal atuou e mediou com sucesso no debate sobre revisão tarifária.
Revisão e aprimoramento
Inicialmente, a SMTT permitiu às empresas um período de estabilização, mas agora entende que é o momento de aprimoramento da operação. “O superintendente Antônio Moura está com comportamento aguerrido, contundente, mas conectado com o interesse público, providenciando o que é necessário, com o apoio da Arser, para que essa operação seja sempre melhor”, avalia Ricardo Wanderley.
Se atual momento estabelece uma política de fiscalização, a próxima etapa deverá contemplar uma ratificação dos acertos e uma revisão das eventuais fragilidades do atual contrato. “Entendendo isso como um processo natural de qualquer concessão porque são contratos complexos e de longo prazo”, considera o diretor-presidente da Arser.
O resultado pode vir na forma da reestruturação ainda mais ordenada e eficaz da operação de transporte coletivo na capital. “Aguardou-se o tempo de cristalização da concessão. O tempo necessário para as operadoras e a própria administração mapear e visualizar a complexidade que representa essa operação. Agora é a hora de otimizar os serviços e isso passa pelo cumprimento dos contratos”, finaliza.
Assessoria
