Empregados e servidores públicos demitidos no governo Collor pedem a aprovação de projetos de lei que permitem a reabertura de prazo para reintegração ao serviço público. O assunto foi debatido nesta quinta-feira (10) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate, explica que cerca de 120 mil servidores e empregados foram demitidos ou exonerados entre os anos de 1990 e 1992, quando foi promovida a redução da máquina administrativa.
Em 1994, a Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94) permitiu o retorno ao serviço dos funcionários que foram exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados em violação a dispositivo legal, constitucional, regulamentar ou convenção coletiva.
Kokay afirma que o retorno ao serviço foi condicionado à formulação de requerimento em prazo de 60 dias. Conforme Kokay, no entanto, dos 42 mil anistiados beneficiados pela lei, 30 mil perderam o prazo estabelecido pelos decretos regulamentadores para ingressar com o requerimento de revisão. Kokay defende a reabertura do prazo.
“Nós precisamos trabalhar na perspectiva de abertura do prazo para que as pessoas que não tiveram o tempo hábil – que foi um tempo extremamente célere, propositadamente e dolorosamente célere – possam pleitear o reingresso”, disse.
Propostas
Os participantes da evento defenderam a aprovação, pelo Plenário da Câmara, do Projeto de Lei 3846/08, do ex-deputado Acélio Casagrande, que reabre esse prazo para a reintegração ao serviço público federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o governo Collor.
Já aprovado pelas comissões o projeto tramita com outras propostas apensadas, que também tratam dos direitos das pessoas prejudicadas pelas demissões (PLs 5469/09, 5602/09, 5603/09, 2566/11 e 8324/17).
Uma das propostas estabelece que seja computado o tempo que os funcionários reintegrados ficaram fora do serviço público para fins de aposentadoria e evolução funcional.
Barreiras
Segundo Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a luta vem sendo travada há 26 anos, já que a lei aprovada criou uma série de barreiras para a reintegração. “Das 120 mil pessoas prejudicadas, apenas cerca de 10% retornaram e 90% hoje ainda pelejam para ter seus direitos garantidos. Os que retornaram estão à margem, não têm direito nenhum”, afirmou. Segundo ele, muitos tiveram que fazer “peregrinação” para conseguir um lugar para trabalhar. “A anistia não pode ser pela metade”, disse.
Presidente da Associação Nacional dos Anistiados da Companhia Nacional de Abastecimento, Joalita Queiroz destacou que os servidores da Conab demitidos no governo Collor foram reintegrados durante o governo Lula, mas enfrentaram uma série de problemas: “Quando voltamos, todos direitos foram negados: salários defasados, cargo errado, perseguição, assédio; a grande maioria foi cedido a outros órgãos. Muitos se suicidaram”, disse.
Orçamento
João Cândido Falcão, representante do Ministério do Planejamento, afirmou que o órgão segue os critérios estabelecidos pela Lei de Anistia dos Servidores e pelos decretos regulamentadores. “O Ministério do Planejamento está restrito às disposições legais”, apontou. “Então, são louváveis as iniciativas legais aqui do Congresso, acho que isso ajudaria bastante a resolver as situações”, completou. Ele ressaltou que, de acordo com a lei, a reintegração depende da viabilidade orçamentária e da necessidade da administração pública.
AB
