A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Cartões de Crédito encerrou os trabalhos nesta quarta-feira (11) com a aprovação simbólica do relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O documento recomenda ao Banco Central (BC) e demais órgãos reguladores do sistema financeiro a adoção de medidas para reduzir o risco de crédito, ampliar a concorrência no mercado, melhorar a educação financeira e evitar que os consumidores se endividem além do necessário.
Entre as principais medidas sugeridas no relatório está a de que o BC imponha um teto para a tarifa de intercâmbio na função crédito e que sugere à autoridade monetária e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estudo de medidas de desverticalização do mercado. “A verticalização do mercado de cartões, com os maiores bancos se tornando importantes emissores e controladores de adquirentes e bandeiras, permite que se crie uma série de subsídios cruzados, distorcendo os preços relevantes como, por exemplo, tarifa de intercâmbio, tarifa de desconto e anuidade dos cartões, com o objetivo de afastar a concorrência”, aponta Fernando Bezerra Coelho em seu o relatório.
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CPI encerra com recomendações para proteção do usuário de cartão de crédito (Arquivo Agência Brasil)
Ao destacar ser prática comum nos Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia a cobrança de tarifa de abertura de crédito rotativo, quando não é pago o valor mínimo exigido da fatura, o relatório propõe que o Brasil adote a cobrança de uma combinação de tarifa fixa e juros no caso do crédito rotativo.
Outra recomendação pede a transformação de recebíveis em títulos negociáveis dentro e fora do mercado financeiro e a alteração da forma de cobrança do cheque especial. Com isso, segundo o relatório, a expectativa é de que os lojistas poderiam, por exemplo, oferecer os recebíveis em garantia para fornecedores ou vender os títulos para fundos de direito creditório.
Para o cheque especial, o relatório recomenda que a cobrança atual, que corresponde a um percentual sobre o saldo negativo, seja modificada para uma combinação entre a tarifa fixa e o montante variável, proporcional ao valor do empréstimo. A expectativa da comissão é que em seis meses todas essas recomendações estejam implementadas.
Lojistas
O texto aprovado hoje (11) sugere ainda que o prazo para pagamento de recebíveis de compras com cartão de crédito a lojistas seja reduzido de 30 para 15 dias, e que em um período de 18 meses seja estudada a possibilidade para que esse prazo seja de apenas 2 dias.
Celeridade
O relatório recomenda que ganhem prioridade a tramitação de projetos considerados importantes pela CPI para o aperfeiçoamento do mercado de crédito. Na lista estão, por exemplo, o que trata do Cadastro Positivo; o projeto de lei sobre Recuperação Judicial e Falência (6.862/17); o projeto de lei que reduz a litigiosidade bancária (5.900/16); e o Projeto de Lei do Senado 243/2014, que permite a contratação de operações financeiras por meios eletrônicos/remotos, todos em análise na Câmara dos Deputados.
Há ainda uma proposta que estabelece a obrigação de que os bancos publiquem em seu site taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem, bem como uma recomendação ao Banco Central para que adote, desde já e no âmbito de sua competência, as medidas possíveis para a implementação dessas medidas.
Outra proposta da CPI pede celeridade na votação que veda que a instituição emissora ou credenciadora do cartão de crédito exija exclusividade quanto à antecipação de recebíveis e imponha trava bancária além do volume de recebíveis necessários para garantir a operação de crédito.
Novos projetos
Além dos que já estão tramitando na Câmara e no Senado, o relatório sugere novos projetos de lei, como o que cria títulos de crédito (para os comerciantes) a partir dos recebíveis.
Outra proposta quer obrigar bancos e estabelecimentos comerciais a investirem parte do faturamento em ações de educação financeira, dando maior transparência sobre os juros cobrados por meio de orientações claras e didáticas aos consumidores.
Um terceiro projeto de lei proposto pela CPI dos Cartões de Crédito proíbe propagandas com referência ao chamado “parcelamento sem juros” que, segundo o relator Fernando Bezerra Coelho, “é uma mentira”.
Histórico
Criada para investigar os juros extorsivos cobrados pelas empresas operadoras de cartão de crédito, a CPI dos Cartões de Crédito foi instalada em abril de 2018. Nesse período realizou cinco audiências públicas e ouviu cerca de 30 pessoas entre representantes de consumidores, lojistas, bancos privados e públicos, operadoras de crédito e órgãos do governo.
