A Secretaria Municipal de Educação (Semed), através do Centro de Atenção Integrada à Criança e o Adolescente (Caica), promove, na próxima terça-feira (17), no auditório da Casa da Indústria, no bairro do Farol, o Seminário 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente com o tema: Não proteger a Infância e Condenar o Futuro.
Segundo a coordenadora do Caica, Ticiane Melo Bentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma importante ferramenta da defesa dos direitos de meninas e meninos brasileiros. “O ECA vem dando oportunidades aos adolescentes que estão em vulnerabilidade social enquanto os mesmos estão na sociedade e antes de serem apreendidos por algum ato infrator. Nesse evento, debateremos os direitos garantidos da criança e do adolescente no ECA ao longo desses 28 anos”, disse.
Ticiane disse também que o Seminário terá a participação da Procuradora do Ministério do Trabalho, Virgínia Ferreira, que debaterá sobre o Trabalho Infantil em Alagoas. “Nossa programação terá também a participação do Promotor da Infância, Ubirajara Ramos que vai apresentar o Projeto de proteção das crianças de rua e a atuação da Assembleia Legislativa no combate ao trabalho infantil e proteção a criança e ao adolescente pelo deputado Estadual Rodrigo Cunha”, acrescentou.
O ECA foi constituído pela lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes pela Constituição Federal de 1988. A lei detalha os direitos e deveres da criança, pais, gestores públicos, profissionais de saúde e conselheiros tutelares; estabelece punições de maus tratos, políticas de atendimento, assistência e medidas de proteção socioeducativas.
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