Para manter a transparência e alinhar políticas públicas que garantam os direitos das crianças e adolescentes, a Prefeitura de Maceió mantém o diálogo com o Ministério Público Estadual (MPE/AL) e Ministério Público de Contas (MP de Contas) com orientações para a execução de ações e projetos a partir do planejamento orçamentário do Município. A ação é uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Maceió é um dos municípios pioneiros a seguir as recomendações.
O secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, ressalta que a iniciativa dos Ministérios Públicos Estadual e de Contas contribui para o fortalecimento das políticas municipais e garantia dos direitos constitucionais das crianças e adolescentes. “A Prefeitura se colocou à disposição para colaborar com o anseio dos Ministérios Públicos, que é de ter conhecimento do orçamento do município e permitir um melhor acompanhamento da execução de políticas públicas que deem cumprimento ao que consta na Constituição, de que criança e adolescente devem ser prioridade absoluta”, disse o gestor.
Com o objetivo de formalizar as ações, o MPE e MP de Contas expediram recentemente uma recomendação conjunta ao Município. O titular da Semec explica que as orientações já vêm sendo discutidas e que o Município continua buscando aperfeiçoar as medidas. Ele afirma que Maceió está entre as primeiras cidades a se ajustar à proposta do Conselho Nacional do Ministério Público.
“O que acontece agora é uma formalização do trabalho que já vem sendo construído desde o ano passado e terá continuidade. Podemos dizer que Maceió é uma das cidades pioneiras a seguir essas orientações, tendo em vista que o Ministério Público de Alagoas é pioneiro na execução dessa ação de âmbito nacional”, afirmou Mamede. “É um processo de customização do orçamento para permitir uma maior transparência do orçamento executado pelo Município no que se refere às ações de priorização da criança e adolescente”.
O encontro anterior para discutir as demandas aconteceu em julho, quando o secretário Fellipe Mamede reuniu na Semec gestores administrativo-financeiros dos órgãos municipais para apresentar os projetos voltados à criança e ao adolescente no orçamento de cada secretaria. O procurador de Contas Pedro Barbosa Neto e as promotoras de Justiça Alexandra Beurlen e Dalva Tenório participaram do encontro, em que foi apresentada a inclusão de programa ou ação que beneficie exclusivamente as crianças e adolescentes no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 e 2025 e adaptação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 de acordo com a metodologia OCA (Orçamento Criança e Adolescente).
A promotora Alexandra Beurlen, titular da 11ª Promotoria de Justiça da Capital e integrante do Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência, o Proinfância, observa que a atuação conjunta já acontece há alguns anos e explica que o foco no último ano foi a discussão das peças orçamentárias destinadas exclusivamente a crianças e adolescentes.
“A recomendação que nós fizemos foi, na verdade, o registro do que foi construído e discutido conjuntamente com a Prefeitura de Maceió ao atentar para as alterações dos instrumentos orçamentários especificamente à criança e ao adolescente. É um exercício que a gestão vem fazendo de autocritica e de transformação, além de ser uma experiencia pioneira para todos nós. Estamos construindo juntos esse novo modelo, que é um enorme avanço diante do que a gente já tinha”, disse a promotora.
Prioridade
Para 2019, a Lei Orçamentária Anual (LOA) apresenta o compromisso da gestão com a priorização de ações voltadas à criança e ao adolescente. O orçamento para esta finalidade foi estimado em R$ 155 milhões, de acordo com a Lei nº 6.788, sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento geral do Município. O documento está disponível neste link.
Consta também, seguindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019, um quadro demonstrativo com as secretarias e fundos municipais que coordenam as ações e os valores inclusos no orçamento.
LDO 2020
No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, a Prefeitura de Maceió acrescentou informações detalhadas que estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle dos recursos públicos, como a descrição de programas e ações que serão executados durante o ano. O PL também garante que não serão permitidos a suspensão e o remanejamento orçamentário de qualquer ação constante no anexo destinado ao Orçamento da Criança e Adolescente.
A Prefeitura, por meio da Semec, vem desenvolvendo estudos para ampliar e aperfeiçoar as ações voltadas à criança e ao adolescente em todos os órgãos municipais. Isso será impulsionado com a revisão do Plano Plurianual (2018-2021), que ocorrerá no primeiro trimestre de 2020, precedida de consulta pública, por meio de audiências eletrônicas e presenciais.
LOA
Desde 15 de julho, a Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), realiza a Audiência Pública para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. A iniciativa permite a participação direta da população na construção das prioridades de cada região, observando o que foi planejado no Plano Plurianual do Município (PPAM) e priorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A primeira etapa aconteceu por meio do Portal do Cidadão. Já a primeira audiência presencial foi realizada no último sábado (24) e a segunda acontecerá no próximo dia 31 de agosto na Unit do Benedito Bentes.
Assessoria
