A Polícia Federal em Alagoas, em conjunto com o Ministério Público Federal, através da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, deflagrou na manhã hoje, 19/11, a Operação Duplicidade, versando sobre a investigação de condutas criminosas consistentes na fraude de procedimento licitatório e desvio de verbas públicas federais no âmbito do FUNDEB, no município de Girau do Ponciano/AL, no ano de 2012, bem como, posteriormente, ocultação e dissimulação da origem ilícita de tais valores, cujas condutas teriam configurado os crimes de fraude à licitação (art. 90 da lei 8666/93), desvios de recursos públicos federais (art. 1º, I, do Dec.-Lei n. 201/67) e lavagem de dinheiro (art. 1º, da lei 9613/98).
Além disso, a investigação constatou que outros crimes estariam sendo praticados atualmente visando acobertar os ilícitos do passado, com a contratação informal de trabalhadores para execução da obra (art. 297, §4º, do CPB); o emprego de recursos em desacordo com os planos ou programas a que se destinam (art. 1º, IV, do Dec.-lei n. 201/67); a dispensa ou inexigibilidade de licitação ou não observância da formalidades pertinentes (art. 89 da lei 8.666/93); e a falsidade ideológica em documento público (art. 299, § único, do CPB).
Segundo os indícios colhidos durante a investigação, gestores do município de Girau do Ponciano/AL, entre outubro e dezembro de 2012, sob o argumento de que seria necessária a contratação de empresa para a construção de um Centro Escolar no Distrito de Canafístula do Cipriano, teriam fraudado um procedimento licitatório visando unicamente a contratação de empresa inidônea que serviria somente para a emissão de medições fraudulentas e notas fiscais graciosas, as quais foram utilizadas para o vultoso desvio de recursos públicos federais do FUNDEB.
Estão sendo cumpridos 8 (oito) mandados judiciais de busca e apreensão, além do sequestro de bens móveis e imóveis, tais como dinheiro em contas bancárias, veículos, casas, apartamentos e fazendas, visando possibilitar o ressarcimento ao erário público, que foi lesado em, aproximadamente, R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), em valores atualizados.
Além disso, foi determinado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região o afastamento cautelar do Prefeito, de forma a evitar o prejuízo à investigação policial.
Estão sendo empregados 40 Policiais Federais na Operação.
Em virtude do foro por prerrogativa de função de um dos investigados, o Inquérito Policial, instaurado na Superintendência Regional da Policia Federal em Alagoas, tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
O nome da Operação (Duplicidade) faz alusão à forma de agir dos investigados, na medida em que, de forma repetida, agentes públicos do município de Girau do Ponciano/AL, estariam utilizando recursos públicos para a construção de uma mesma obra, a qual, apesar do vultoso valor já pago à empresa, até o momento não foi concluída.
Não haverá coletiva de imprensa.
Assessoria
