Após recomendação feita pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL), o estado e vários município alagoanos começaram a implantar e disponibilizar os seus gastos efetuados no enfrentamento à pandemia da Covid-19. Até agora, além do Poder Executivo estadual, 20 prefeituras já estão cumprindo o princípio da publicidade, um dos principais e mais importantes no campo da administração pública. E para facilitar o controle social sobre essa aplicação de recursos, o portal do MPAL está disponibilizando, a partir desta segunda-feira (11), uma landing page que dá acesso aos links de cada uma dessas cidades onde está o detalhamento das despesas com bens e serviços.
Criaram endereços eletrônicos próprios para mostrar os gastos para o enfrentamento à Covid-19 o governo do estado e as prefeituras de Maceió, Coruripe, Feira Grande, Marechal Deodoro, Teotônio Vilela, Igaci, Messias, Minador do Negrão, Inhapi, Piranhas, Olho d’Água do Casado, Arapiraca, Viçosa, Pindoba, Delmiro Gouveia, Igreja Nova, Água Branca, Craíbas, Limoeiro de Anadia e Lagoa da Canoa.
O procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, lembrou que todo chefe de poder, ou órgão equivalente, tem que saber e cumprir os princípios básicos que norteiam a administração pública. Previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, eles condicionam o padrão que as organizações administrativas precisam seguir, respeitando, principalmente, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. “Em tempos de pandemia, onde novas legislações flexibilizaram a aquisição de bens e serviços para o combate ao novo coronavírus, mais precisamente a Lei federal nº 13.979/2020, o princípio que mais deve ser observado é o da publicidade que, além de dar transparência aos gastos públicos, permitirá que a sociedade civil organizada e as instituições de fiscalização e controle possam acompanhar a forma como estão sendo empregadas as verbas para o enfrentamento à pandemia”, disse ele.
“E o Ministério Público de Alagoas agora, mais ainda, está atento a essa responsabilidade de exercer a sua atribuição constitucional de ser fiscal da lei. Seguiremos vigilantes para que todo esse dinheiro seja revertido única e exclusivamente com o objetivo de cuidar de pessoas e de salvar vidas”, acrescentou o chefe da instituição.
Para o promotor de justiça José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), neste momento, de fato, a transparência com as despesas efetuadas é imprescindível aos gestores. “A preocupação da instituição é para que governador e prefeitos sigam à risca tudo aquilo que determina a Lei federal nº 13.979/2020 que, apesar de flexibilizar as regras para a dispensa de licitação como forma de agilizar as contratações e aquisições destinadas ao enfrentamento da atual situação, de importância internacional, estabelece uma série de critérios que precisam obedecidos”, alertou.
“O Ministério Público vai fiscalizar atentamente a forma como esse dinheiro está sendo investido no tocante as aquisições de produtos e serviços durante o período de emergência decorrente da pandemia da COVID-19. Nossos promot0res de justiça estão tendo uma atuação integrada e uniforme, o que facilita esse o trabalho”, garantiu o promotor.
Página onde é possível o acompanhamento
E para facilitar o controle social e, claro, também o acompanhamento dos órgãos de fiscalização e controle, o Ministério Público criou uma landing page para que qualquer cidadão ou instituição possa acompanhar os dados sobre essas despesas. Basta acessar o link https://www.mpal.mp.br/transparencia-alagoas/ e escolher o campo da sua cidade ou o do estado.
Como 95 dos 102 municípios receberam a recomendação do MPAL para que criem um espaço virtual dando visibilidade a esses gastos, os promotores ainda vão aguardar mais uns dias, já que os gestores estão dentro do prazo, para então cobrar novamente a implantação.
“E se qualquer cidadão tiver alguma suspeita do uso indevido de verba pública no município onde ele reside ou no estado, o Ministério Público está pronto para receber a denúncia. Basta procurar o promotor de justiça da cidade ou fazer uma representação pelo link da nossa Ouvidoria, por meio do https://www.mpal.mp.br/ouvidoria”, informou José Carlos Castro.
Por fim, o coordenador do Nudepat afirmou que o município que não acatar a recomendação está sujeito a ação civil pública com previsão de multa para o prefeito, bem como eventual responsabilização por improbidade administrativa.
AB
