A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), informa que está à disposição para prestar todas as informações e documentação solicitadas pelo Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (MPC/AL), necessários ao exercício de seu papel de órgão fiscalizador. Ao mesmo tempo, reforça que o Município cumpre a Resolução Normativa do TCE/AL nº 002/2003, quando em sua rotina já encaminha cópia de todos os contratos e aditivos ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).
Em relação à motivação de tal procedimento adotado pelo MPC/AL, cabe ressaltar que na referida contratação não há despesas para o Município, visto que diante das dificuldades trazidas pelo cenário de pandemia, a contratação procura aumentar a receita quando busca a identificação de devedores de Imposto sobre Serviços (ISSQN) dos últimos cinco anos. Além disso, tal serviço somente será remunerado quando obtiver efetivo ganho para a municipalidade, na proporção do que for recuperado.
Desta forma, a atuação da Semec segue prezando pela transparência, legalidade e responsabilidade fiscal na gestão de seus contratos e na prestação de todos os seus serviços.
Assessoria
