A Prefeitura de Maceió recorrerá da decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) que determina o cancelamento de contrato que gerou economia de R$ 20 milhões aos cofres públicos. O contrato trata da coleta de lixo domiciliar e hoje é prestado pela M Construções e Serviços Ltda.
O Município lembra que a atual empresa foi contratada após processo licitatório que observou todos os dispositivos legais e determinações dos Ministérios Públicos Estadual (MPE), de Contas (MPC), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do próprio Judiciário. E reforça que atualmente o serviço está sendo executado de forma adequada e atendendo às demandas da população, inclusive, durante a pandemia da Covid-19.
A decisão ordena a contratação da empresa Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda, segunda colocada no processo licitatório.
A Prefeitura entende que a ordem de contratação não caberia ao Judiciário, visto que é um ato discricionário do Poder Executivo.
O Executivo Municipal entende ainda que o prazo de dez dias estipulado para suspensão de um contrato e início de outro é inexequível diante do tamanho da transição.
Secom Maceió
