O processo que trata da proibição da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal) em fiscalizar os “táxis-lotação” será julgado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça “no menor espaço de tempo possível”. O anúncio foi feito pelo juiz Carlos Cavalcanti, que voltou a se reunir, nesta segunda (5), com as entidades envolvidas na questão.
“Já tenho uma posição devidamente consolidada e vou colocar esse processo em pauta o mais rápido possível, porque é importante para as partes que haja uma decisão rápida”, afirmou.
A expectativa é que a 2ª Cível julgue os embargos interpostos pela Arsal no final de outubro ou no começo de novembro, a depender da disponibilidade na pauta. “Se fosse uma decisão monocrática eu já teria, mas ela é colegiada. Os embargos são recursos utilizados para esclarecer ou modificar situações que não foram devidamente analisadas no momento oportuno”, explicou.
Há uma decisão em vigor proibindo a Arsal de fiscalizar os táxis que atuam no transporte intermunicipal de passageiros. O Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros (Sintrancomp/AL) se queixa da concorrência com os taxistas e defende que a fiscalização possa ser feita pela Autarquia. Já o Sindicato dos Taxistas de Alagoas (Sintaxi/AL) entende que a Arsal não é o órgão competente.
Também participaram da reunião, na sede do TJAL, representantes da Polícia Militar, da Associação dos Municípios (AMA/AL) e do Ministério Público de Alagoas (MP/AL).
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