Com a intenção de mitigar riscos legais, em especial no término do mandato dos gestores das municipalidades; bem como compartilhar boas práticas de gestão, a Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República lançou, nesta quarta-feira (16), o Guia do Prefeito + Brasil. O material traz assuntos pertinentes e obrigatórios à gestão municipal, como Lei de Responsabilidade Fiscal, CAUC e Compras Net.
O guia apresenta uma linha do tempo para a equipe gestora, passo a passo dos procedimentos, alertas de pontos essenciais e informações rápidas e claras para orientar os gestores dos 5.570 municípios na realização de uma transição democrática e republicana. Os objetivos são preservar o legado dos mandatos para as cidades brasileiras e diminuir a probabilidade de riscos na continuidade dos serviços públicos à população.
De acordo com a SEAF/SeGov, a criação do guia se deu para facilitar a transição dos gestores diante das eleições municipais que se aproximam. “Os gestores municipais devem documentar todas as ações realizadas nos últimos quatro anos. Isso vai facilitar o processo de prestação de contas deles e também vai ajudar na transição para os gestores que tomarem posse em 1º de janeiro, dando acesso a todo o histórico do que foi feito e do status de cada uma das ações. Sabendo o quanto isso é importante, criamos o Guia do Prefeito + Brasil”, explica a secretária especial de Assuntos Federativos, Deborah Arôxa.
Conheça o “Guia do Prefeito +Brasil – Como deixar a prefeitura em dia no último ano de mandato” e os vídeos dos parceiros: clique aqui.
Pelo e-mail guiadoprefeito@presidencia.gov.br é possível tirar dúvidas e solicitar mais informações
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