O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas reforçou a ação civil pública que defende o pagamento do salário mínimo nacional (quando não pago valor superior) e seus reflexos legais, em benefício de funcionários e ex-funcionários da rede de telemarketing Almaviva. O processo encontra-se na 8ª Vara do Trabalho da Capital, tendo como foco a situação de trabalhadores que exerceram as funções de representante de atendimento, operador de teleatendimento e operador de telemarketing nos últimos três anos.
Dessa vez, o MPT peticionou manifestação que aponta a nulidade das assembleias gerais extraordinárias do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas (Telefonistas em Geral) no Estado de Alagoas – SINTTEL/AL , realizadas no período de 8 a 11 de setembro de 2020, em virtude de uma série de irregularidades.
Se os espaços deliberativos da categoria forem considerados nulos pela Justiça do Trabalho, a consequência imediata da decisão deverá ser o indeferimento do pedido de homologação judicial do Termo Aditivo ao Instrumento Normativo Coletivo de Trabalho 2018/2019 feito pelo SINTTEL/AL. Segundo a manifestação do MPT, Almaviva e sindicato firmaram o acordo em detrimento dos interesses da maioria dos funcionários e ex-funcionários da empresa.
“Tomamos conhecimento de que o sindicato e a empresa coagiram a categoria nas assembleias gerais para votarem favoravelmente à proposta do termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho, com prejuízo significativo aos trabalhadores. Essa coerção visava a quitação, por meio de abono, das diferenças salariais decorrentes do pagamento do salário inferior ao salário mínimo, que é ilegalmente realizado pela empresa aos seus trabalhadores ao longo dos últimos anos. Ou seja, a direção do sindicato forçou a categoria a receber menos do que tem direito, fazendo uso, para isso, de manobras irregulares”, explicou o representante do MPT.
A manifestação foi protocolada na quarta-feira passada (8) junto ao Processo nº 0000229-82.2020.5.19.0008, que trata da ação civil pública ajuizada pelo MPT contra quatro empresas da Almaviva (matriz e três unidades de Maceió).
Voto de gestores e novatos
O MPT recebeu diversas denúncias de irregularidades relacionadas às assembleias gerais extraordinárias do SINTTEL/AL que ocorreram no período de 8 a 11 de setembro. Tais representações levaram à abertura de inquéritos civis públicos para apurar o conteúdo relatado, bem como adotar as medidas administrativas cabíveis para resolução do conflito.
Consta nas denúncias que gestores da Almaviva votaram irregularmente várias vezes nos espaços deliberativos, enquanto funcionários de hierarquia inferior foram impedidos por motivos diversos de ter acesso à votação, entre eles a limitação de espaço físico e a necessidade de distanciamento social devido à pandemia d Covid-19.
No entanto, a própria empresa teria facilitado a participação de empregados favoráveis à proposta dela, de assinatura do termo aditivo do acordo coletivo de trabalho, inclusive com o pagamento de viagens de táxi para chegar ao local das assembleias gerais.
Parte desses empregados favoráveis tinha pouco tempo de casa e, por essa razão, receberiam valores inferiores a quem trabalhava na empresa desde 2017, por exemplo. Em um dos relatos que chegou ao MPT, um funcionário levado pelo empregador a uma das assembleias sequer tinha assinado contrato de trabalho.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, o caso demonstra um evidente vício de vontade dos trabalhadores participantes dos espaços de deliberação da categoria.
Intimidação e retaliação
Com a concordância do sindicato, as assembleias gerais chegaram a ser gravadas em vídeo por gestores da Almaviva, gerando por si só intimidação aos trabalhadores presentes. E junto com a ameaça, veio a retaliação.
À medida que a categoria se posicionava contrária à proposta da empresa, mais trabalhadores eram demitidos sem motivação. Quando a categoria passou a votar majoritariamente a favor da proposta da empresa, também defendida pela direção do sindicato, o número de demitidos caiu.
No dia 08/09, data da primeira das assembleias gerais extraordinárias questionadas pelo MPT, 338 trabalhadores votaram contra o termo aditivo do acordo coletivo de trabalho e apenas 86 votaram a favor. Nesse dia, ocorreram 20 rescisões de contrato de trabalho pela empresa.
Logo que os resultados das votações mudaram em favor da empresa, ou seja, pela aprovação da proposta, esse número volta ao seu patamar mais próximo do habitual, sendo, menos da metade no dia 09/09, praticamente 1/3 no dia 10/09; 1/7 no dia 11/09 e 1/20 no dia 14/09, tudo em relação à data da primeira assembleia.
Fraude na contagem de votos
Mesmo com as manobras, intimidação e retaliação da empresa, os funcionários seguiram participando e se expondo nas assembleias gerais. Eles novamente foram surpreendidos, dessa vez pelo próprio sindicato, que, de acordo com denúncias levadas por trabalhadores ao MPT, lançou mão de recursos irregulares para mudar o número da votação.
Em um pedido eletrônico de atuação do Ministério Público do Trabalho sobre a condução do SINTTE/AL nas assembleias gerais extraordinárias, cerca de 2.200 trabalhadores assinaram uma petição para anular tais espaços deliberativos sob acusação de fraude. O número de assinantes supera os de que votaram a favor e contra à proposta do termo aditivo do acordo coletivo de trabalho, que aguarda homologação da Justiça do Trabalho.
Assessoria
