O Ministério Público Federal (MPF) – por meio do Grupo de Trabalho Covid-19 – e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) determinaram diversas diligências ao Governo do Estado e à Prefeitura de Maceió para o enfrentamento do coronavírus. As ações deverão ser realizadas pelos entes federativos no âmbito do Inquérito Civil n° 1.11.000.001008/2020-14, procedimento que acompanha o recebimento de recursos federais pelo Hospital Veredas.
Entre as diligências determinadas, está a expedição de ofício à Central de Regulação de Leitos de Alagoas exclusiva para covid-19, solicitando informações acerca do encaminhamento de pacientes ao Hospital Veredas no período compreendido entre agosto e outubro de 2020. Como também os dados sobre os encaminhamentos que se deram a partir de 14 de dezembro de 2020, momento a partir do qual o unidade hospitalar voltou a ter leitos contratualizados com o Estado.
Os Ministérios Públicos solicitaram ainda o encaminhamento da lista de pacientes regulados para o Hospital Veredas e, caso estes não tenham sido admitidos na unidade, que fossem esclarecidos os motivos por meio da apresentação das justificativas.
Também foi expedido ofício à Secretária de Saúde do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, solicitando, no prazo máximo de 48 horas, a realização, em conjunto, de supervisão nos leitos que, por Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estão ou deveriam estar disponíveis à regulação exclusiva para casos de covid-19, no intuito de confirmar a efetiva disponibilidade dos leitos contratualizados.
Por fim, o Ministério da Saúde também foi oficiado para o envio de informações sobre a existência e validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS), eventualmente conferido ao Hospital Veredas.
Fiscalização – O Governo Estadual e a Prefeitura de Maceió devem cumprir tais medidas em razão da verificação dos boletins de ocupação de leitos ao longo das últimas semanas epidemiológicas, a qual revelou que os leitos contratualizados pelo Estado de Alagoas, atualmente 10 de UTI e 20 clínicos, não estão sendo ocupados, mesmo diante da inegável crescente taxa de ocupação hospitalar no âmbito estadual.
Resoluções CIB/SUS – Em pesquisa realizada na rede mundial de computadores foi possível acessar as Resoluções CIB/SUS n° 49 e 55, respectivamente de 23/07/2020 e 19/08/2020, nas quais o Hospital Veredas aparece com 60 leitos clínicos e 30 de UTI, ofertados para atendimento exclusivo de pacientes da covid-19. Por outro lado, a Resolução CIB/SUS n° 67, de 26/10/2020, atualizou as resoluções anteriores quanto aos leitos ofertados, demonstrando que a unidade hospitalar não tinha mais aquela disponibilidade.
No entanto, a Resolução CIB/SUS n° 72, de 14/12/2020, em atualização à última mencionada, passou a prever a oferta de 10 leitos de UTI. Além disso, os relatórios de ocupação de leitos covid-19 do Estado de Alagoas, disponíveis e atualizados diariamente no site www.alagoascontraocoronavirus.al.gov.br, dão conta da disponibilização de também 20 leitos clínicos no hospital.
Assessoria
