O contribuinte alagoano que estiver com débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderá saudar sua dívida com redução e isenção de multas e juros, após os deputados aprovarem, na sessão ordinária desta quinta-feira, o projeto de lei nº 533/2021, que dispõe sobre a remissão de débito de IPVA com redução do respectivo imposto e dispensa total de multa e juros.
O projeto concede redução de 10% do valor do imposto e 100% da multa e juros na liquidação, possibilitando aos contribuintes a oportunidade de regularização da situação fiscal de seus veículos. Para aplicação das reduções, os débitos de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2020 deverão ser liquidados em parcela única.
Na justificativa apresentado ao Poder Legislativo, o Governo do Estado aponta que tal medida foi tomada levando-se em conta o aumento da inadimplência do IPVA, consequência do cenário de pandemia causado pela Covid-19.
ALE
