Com intuito de estimular a adesão, o Governo de Alagoas promoverá um benefício especial para os servidores antigos que optarem migrar para o Regime de Previdência Complementar (RPC). O processo de migração para os servidores admitidos antes do regime já está disponível, com prazo de adesão até julho de 2022.
Criado neste mês por meio da Lei Complementar Nº 54, o benefício ainda será regulamentado, mas já possui uma normatividade mínima que prevê seu cálculo considerando o valor que o servidor pagou acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – configurando um aporte financeiro na previdência complementar.
Para auxiliar na decisão de migração ou permanência no plano, foi disponibilizado um simulador de benefícios que pode ser acessado aqui. Segundo o presidente da Fundação ALPREV, Carlos Trindade Neto, a viabilidade da migração depende da situação individual de cada servidor que deve avaliar sua decisão.
“O servidor deve levar em consideração, entre outros fatores, o tempo de serviço público, a data prevista de aposentadoria, a existência de dependentes ou beneficiários, o tempo que se pretende participar do regime de previdência complementar, possibilidade de mudança de cargo ou carreira. A decisão de migração precisa ser bem avaliada, por isso, disponibilizamos um simulador para ajudar e amparar os servidores”, destacou Neto.
Vale ressaltar que a opção de migração é irreversível e deve ser feita por meio de protocolo de termo próprio de inscrição junto ao órgão de pessoal do servidor. Caso opte pelo benefício complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas, é preciso também protocolar o formulário de inscrição junto ao órgão.
Além disso, para cobrir um eventual crescimento das despesas administrativas em razão do processo de migração, o Executivo prevê a concessão de créditos adicionais à entidade de até 20 milhões. O secretário da Fazenda, George Santoro, ressalta a importância da iniciativa que vem sendo elogiada pelos servidores e por veículos do mercado de investimentos, como a Revista Investidor Institucional.
“É gratificante ver o reconhecimento da lei que pretende equalizar a situação previdenciária do Estado, criando um processo de migração, favorecendo e estimulando a implantação da previdência complementar no Estado de Alagoas. Esse benefício especial é bastante forte juridicamente e vai ser vantajoso para muitos servidores do Estado”, afirma Santoro.
O plano AL-PREVCOM, instituído em 2017, é administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas (AL-Prev). O regime está em funcionamento e contempla todos os servidores efetivos que entraram em exercício a partir de sua vigência, iniciada em outubro de 2020. O RPC possui todos os auditores fiscais colaborando como “participantes”.
O presidente do Conselho Fiscal da AL-PrevComp e auditor de finanças e controle da arrecadação, Marcos Freitas, destaca que uma das vantagens da adesão ao Plano de Previdência Complementar é a segurança proporcionada por toda a governança que existe nesse sistema.
“Os Conselhos Fiscal e Deliberativo têm composição paritária com participação dos patrocinadores e dos próprios servidores que elegem parte dos membros periodicamente. Isso é uma garantia adicional para o servidor, pois ele terá na gestão da sua previdência pessoas diretamente interessadas no sucesso do plano. Inclusive a presidência do Conselho Fiscal só pode ser exercida por um participante, isso dá muita transparência e legitimidade à Previdência Complementar”, diz Freitas.
O gerente especial de finanças e integrante do Conselho Deliberativo da AL-PrevComp, João Pedro Reis, enfatiza que a Previdência Complementar vem no intuito de criar uma cultura de poupar para o futuro – uma necessidade que é não só dos servidores públicos, mas também da população brasileira como um todo.
“A previdência complementar é efetivamente uma poupança na qual o servidor contribui e o Estado contribui com um valor igual e aquilo vai para uma conta individualizada. Esse recurso vai ficar lá, rendendo nas aplicações para garantir futuramente que o servidor possa usufruir da sua aposentadoria com tranquilidade. Ele não depende do que vai ser politicamente o futuro do ente ou o desempenho da arrecadação. Os recursos que vão pagar a aposentadoria dele estão numa conta bancária, é patrimônio do servidor”, reforça.
Agência Alagoas
