A Defensoria Pública retomou, nessa quinta-feira, 5, as tratativas junto ao Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran/Al) para colocar em prática a gratuidade da Carteira de Habilitação Social para a população que não tem condições de arcar com o valor do documento.
De acordo com o defensor público Fabrício Leão Souto, um ofício foi encaminhado ao órgão solicitando informações sobre o andamento do edital e da regulamentação da Lei Estadual de nº 7.875/ 2017 que, dentre outros direitos, isenta pessoas de baixa renda do pagamento das taxas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conhecida como Habilitação Social. A Defensoria Pública deu um prazo de dez dias para que órgão apresente as respostas.
Para a sua efetivação, é necessária a criação de um edital de regulamentação, que especifique as regras nas quais os cidadãos precisam se encaixar para ter o direito, a exemplo de renda mínima, documentos necessários, número de vagas para o programa e prazos.
Relembre
A Defensoria Pública atua pela efetivação do direito à CNH Social, desde 2019. Na época, o então coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria, Fabrício Leão Souto, impetrou com o Mandado de Injução Coletivo no pleno do Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo em que também buscou resolver a demanda de forma extrajudicial, junto ao Detran/AL. No mesmo ano, as instituições firmaram acordo para buscar meios de acelerar os trâmites para a implantação da lei.
Dando andamento ao acompanhamento do projeto, recentemente a instituição contatou o Gabinete Civil do Estado, que informou ter realizado os devidos estudos e encaminhado o projeto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Por sua vez, a Sefaz informou também ter concluído sua análise e encaminhado ao Detran/AL, para as devidas providências.
Assessoria
