O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explique a inclusão da reforma eleitoral na pauta da sessão deliberativa na próxima quinta-feira (2/9).
O despacho do relator é resposta a um mandado de segurança impetrado por dois senadores, cinco deputados federais e quatro movimentos sociais para tentar impedir alterações do Código Eleitoral para o pleito do ano que vem.
Os autores cobram a instalação de uma comissão especial composta por parlamentares, rito tido como obrigatório em casos de mudanças que atinjam diretamente grande parte da sociedade, conforme ocorreu com a discussão sobre o voto impresso.
“O grande problema da reforma eleitoral é que existe a necessidade de designar uma comissão especial da Câmara para realizar essa deliberação. Foi feito um grupo de trabalho, o que não é considerado uma comissão temática específica sobre o tema. Esse é o nosso principal ponto pelo qual questionamos a legitimidade dessa proposta, porque há toda uma questão regimental por trás disso”, disse o advogado Irapuã Santana, do Movimento Livres, uma das entidades signatárias da peça.
O grupo contrário à votação afirma que o texto da proposta foi feito “a toque de caixa”, sem passar por comissões e sem participação social. A maior reclamação é de que o grupo de trabalho formado não respeitou o critério de proporcionalidade na participação partidária, o que inviabilizou a ação política e a apresentação de emendas ao texto original.
“A nossa intenção é que a sociedade possa participar de uma mudança tão profunda na legislação eleitoral, forçando uma análise mais acurada de todas as mudanças propostas”, continuou o advogado.
Até o momento, o texto apresentou 905 artigos e, entre os pontos criticados, estão a diminuição da transparência e da fiscalização de partidos, fundações partidárias e campanhas eleitorais, e a mudança em regras aprovadas em 2017, como a cláusula de barreira e a vedação de coligações em eleições proporcionais.
A campanha contra as mudanças para as próximas eleições foi batizada de “Freio na Reforma” e assinada pelos senadores Álvaro Dias (Podemos-PR) e Styvenson Valentim (Podemos-RN), além dos deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Tiago Mitraud (Novo-MG), Vinicius Poit (Novo-SP), Felipe Rigoni (sem Partido-ES) e Paulo Ganime (Novo-RJ).
Os congressistas são respaldados pelos pelos Movimentos Transparência Partidária, ITS Rio, Pacto Pela Democracia e ainda o Movimento Livres.
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