A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (24) a votação do projeto que libera jogo do bicho, cassino e bingo e que prevê contribuição de 17% sobre a receita decorrente da exploração da atividade, além de incidência de Imposto de Renda sobre prêmios líquidos iguais ou superiores a R$ 10 mil.
O texto-base foi aprovado na madrugada desta quinta por 246 votos favoráveis e 202 contrários. Os deputados rejeitaram as mudanças propostas ao projeto, que segue para apreciação do Senado.
Assim como fez na votação do texto principal, o governo liberou os deputados da base para votarem como quiserem sobre o tema. Em um aceno às bancadas evangélica e católica, o presidente Jair Bolsonaro (PL) já sinalizou que vetaria o projeto caso seja aprovado pelo Congresso.
A votação das sugestões de mudanças no texto principal também foi marcada por críticas de grupos evangélicos e católicos e da oposição.
“É preciso denunciar que há interesses econômicos e acima de tudo há, sim, uma possibilidade de nós ampliarmos a participação do crime organizado”, afirmou o deputado Helder Salomão (PT-ES).
“A liberação desses jogos desta maneira pode favorecer muito a lavagem de dinheiro e o crime organizado e é preciso que nós coloquemos que a aprovação dessa lei, que nós ainda esperamos reverter, porque ainda há um processo pela frente, é um ataque aos valores fundamentais da pessoa humana.”
O jogo é considerado ilegal desde 1941, quando passou a vigorar a Lei das Contravenções Penais. Em 1946, o general Eurico Gaspar Dutra, então presidente, fechou os cassinos e proibiu a prática ou exploração de jogos de azar, em que concorre só a sorte do jogador, e não sua habilidade.
O texto original foi apresentado pelo deputado Renato Vianna (MDB-SC) em 1991 e tramitou com alguma regularidade até 1995, quando travou. O tema foi retomado rapidamente em 2008, mas também sem avanços.
Em 2015, foi criada uma comissão especial para debater o texto. O colegiado produziu um relatório, usado por Carreras como base para fazer seu parecer.
O relator do texto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), manteve a incidência de Imposto de Renda de 20% sobre o prêmio líquido igual ou maior que R$ 10 mil.
Carreras fez ajustes em seu parecer para conseguir aprovar o projeto, que estabelece que a exploração de jogos e apostas pode ser feita por empresas licenciadas pelo Ministério da Economia para atuar no segmento.
O parecer de Carreras legaliza cassino, bingo, jogo do bicho, turfe [corrida de cavalo] e jogos online. Carreras incluiu em seu relatório cassinos turísticos —hotéis que poderiam explorar a atividade—, e ampliou o número de licenças de cassinos em alguns estados, como Pará e Amazonas, em decorrência de sua extensão territorial.
A previsão até então era que o número fosse de acordo com a população, mas passará a computar também extensão territorial no caso dos dois estados da região Norte.
Outra mudança foi a possibilidade de cassinos em embarcações fluviais por um período de 30 dias —para não configurar cassinos ancorados.
O texto cria a Cide-Jogos, contribuição de 17% incidente sobre a receita bruta decorrente da exploração da atividade. Os recursos serão destinados a Embratur, financiamento a ações do esporte, proteção a jogadores e apostadores, proteção animal, segurança pública, saúde e cultura.
Para acomodar demandas de congressistas, o relator reduziu para 16% o percentual destinado aos entes federados —eram 20% para fundos de participação de estados e 20% para os de municípios— para contemplar recursos a ações de prevenção de desastres naturais e ao Fies (fundo de financiamento estudantil).
Folha SP
