Visando garantir a transparência e a publicidade dos atos públicos, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) propôs uma ação civil pública contra o Município de Jacuípe e outra contra o Município de Japaratinga para que os gestores sejam obrigados a atualizar os portais da transparência que tratam especificamente de dados sobre Covid-19.
A ideia é que os sites sejam alimentados com dados e informações sobre compras e contratos relacionados às ações de prevenção e enfrentamento à Emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus. O MP recomenda que os sites sejam atualizados diariamente para que os cidadãos e órgãos de controle possam acompanhar a implementação das políticas públicas.
No início de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia por conta da disseminação da Covid-19 em todo o planeta. Visando o enfrentamento à doença, o Governo Federal sancionou a Lei 13.979/2020, que estabeleceu diversos mecanismos, como, por exemplo, o regime de contratação especial para a compra de materiais e contratações de serviços.
Esse regime tornou as regras relacionadas aos gastos públicos mais flexíveis. Para garantir a transparência e o bom uso dos recursos públicos, a mesma lei estabeleceu que os gestores deveriam disponibilizar informações relacionadas a esses gastos em site oficial, que devem conter dados como o nome da empresa contratada, o prazo do contrato, o valor, entre outros.
De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Soares, é direito do cidadão acompanhar as despesas realizadas pelos municípios e a implementação das políticas públicas no combate à Covid-19. Ele destaca que os municípios têm o dever legal de reunir e disponibilizar tais informações na Internet, num portal da transparência específico Covid-19, de modo a facilitar essa fiscalização por parte do cidadão e dos órgãos de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas, Câmara de Vereadores, entre outros.
“Observando que os municípios de Jacuípe e Japaratinga não estão alimentando os respectivos portais Covid-19, o Ministério Público ingressou com as referidas ações judiciais, com o objetivo de que as referidas prefeituras passem a inserir os dados nos respectivos portais, sob pena de multa diária contra os respectivos prefeitos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, pontuou o promotor.
Ascom MP/AL
