A Câmara Municipal de Maceió (CMM) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei – de autoria do vereador Leonardo Dias (PL) – que criou regras para destinação dos valores recebidos pelo Município em acordos de indenização com a mineradora Braskem, apontada como responsável pelo afundamento de solo dos bairros do Pinheiro, Bebedouro, Mutange, Bom Parto e parte do Farol.
De acordo com o Projeto de Lei, ficou disciplinado que:
- 50% do valor do acordo deverá ser utilizado para fins de compensação financeira dos proprietários e moradores dos imóveis desocupados, bem como dos indivíduos que exerciam atividades econômicas nas áreas de risco, conforme o Mapa de Danos;
- 25% deverá ser investido, especificamente, na concretização de projetos de revitalização na região de entorno das áreas atingidas (raio de 1.500 metros), visando preservar a ordem urbanística, patrimônio histórico-cultural, os vazios urbanos e memória dos bairros;
- 25% para ser utilizado em obras ou serviços em Saúde, Educação e Assistência Social, nas áreas com maior déficit social do Município.
O vereador Leonardo Dias comemorou a aprovação da Lei e relembrou o seu trabalho de construção do projeto como presidente da Comissão Especial Parlamentar dos Bairros em Afundamento de Solo (CEPBAS).
“Esse projeto nasceu de inúmeras oitivas realizadas junto à comunidade no local e na Câmara de Vereadores. Visitei centenas de residências atingidas e discuti com a população cada dificuldade enfrentada nos últimos anos, desde o início da tragédia. A Lei é uma resposta a estas pessoas que viram seus passados apagados, os seus presentes destruídos e seus futuros ameaçados. Esperamos que o prefeito JHC, um dos primeiros políticos a se preocupar com essas famílias, possa sancionar com brevidade esta lei”, concluiu Dias.
Assessoria
