A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) oficiou, nesta quinta-feira, 27, a Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (Semscs) requerendo que o ente público suspenda, imediatamente, as ações que têm promovido, através de sua Guarda Municipal, contra a população em situação de rua do município.
Conforme relatos de cidadãos em situação de rua, a Guarda Municipal, na manhã de ontem, realizou uma abordagem na Praça Sinimbu, que resultou na expulsão das pessoas que ocupavam o local e no recolhimento forçado de seus bens. O fato chegou ao conhecimento da Instituição durante atendimento do programa A Defensoria Vem até Você, no Centro Pop 3, situado no bairro Benedito Bentes.
Diante dos fatos, o Defensor Público, Isaac Vinícius Costa Souto, pediu não apenas o encerramento dessas ações, como a devolução dos itens pessoais dessas pessoas, que já vivem em situação de extrema vulnerabilidade, sem desconsiderar a responsabilização nos âmbitos administrativo, cível e criminal dos responsáveis.
Para o Defensor, a forma como o Município tem agido contra essa população viola a Constituição Brasileira e contribui para violentar e destruir ainda mais as parcas esperanças desse grupo tão vulnerável.
“A Guarda Municipal de Maceió tem realizado ações de zeladoria urbana e recolhimento forçado de bens e pertences das pessoas em situação de rua, quando deveriam realizar o oposto do que se fez, devendo resguardar e assistir essa população tão desprotegida e invisibilizada. A Constituição Federal assinala como fundamento a dignidade da pessoa humana e, como um dos objetivos fundamentais, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Todavia, não é, de forma alguma, violentando os pobres e vulneráveis com práticas higienistas que se encaixam tais desideratos fundamentais”, pontua.
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