Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para enviar a declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica. Além disso, também é necessário enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN) até a mesma data. Essas são prestações distintas e obrigatórias para o MEI.
Caso a declaração seja entregue fora do prazo, há uma multa a ser paga. A multa corresponde a 2% ao mês de atraso, com valor máximo de 20% sobre o total dos impostos declarados. O valor mínimo da multa é de R$ 50.
É necessário enviar a declaração mesmo que a empresa não tenha tido faturamento em 2022. Se o faturamento do MEI ultrapassar o limite permitido, é importante buscar auxílio de um profissional contábil para se desenquadrar do MEI e começar a recolher impostos pelo Simples Nacional.
É importante ressaltar que ser um microempreendedor individual não obriga automaticamente a fazer a declaração de Imposto de Renda. No entanto, é necessário verificar se o MEI se enquadra em alguma das situações que tornam obrigatória a entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2023, como possuir bens acima de R$ 300 mil ou ter obtido lucros na venda de ações no ano anterior.
Além disso, é preciso somar outras fontes de renda para determinar se é necessário declarar o IR como pessoa física. Caso haja outras fontes.
Passos para fazer a declaração anual do MEI:
- Acesse o site do Simples Nacional.
- Informe o seu CNPJ.
- Marque o ano dos dados da declaração, que é 2022.
- Na tela, aparecerá automaticamente a palavra “Original” no quadro ao lado. Deixe os outros campos em branco e clique em “Continuar”.
- Informe o valor da receita bruta total.
- Em seguida, preencha os campos específicos: “Receita de comércio e indústria” para atividades de comércio e indústria, e “Receita de prestação de serviços” para atividades de serviços.
- Se sua empresa vendeu produtos em 2022, informe o valor total no primeiro campo. Caso contrário, se apenas prestou serviços, coloque o valor zero.
- No segundo campo, insira o valor total dos serviços realizados em 2022. Se não houve prestação de serviços, coloque zero.
- O campo “receita bruta total” será preenchido automaticamente com a soma dos valores anteriores.
- Na mesma tela, informe se sua empresa empregou alguém além de você no ano anterior.
- Na próxima página, o programa da DASN-Simei mostrará os pagamentos mensais de tributos realizados pelo MEI no ano anterior.
- Verifique as informações na página de resumo.
- Clique em “Transmitir” para enviar a declaração.
- É importante imprimir o recibo de entrega da declaração e guardá-lo por cinco anos. Na declaração do MEI, não há imposto a pagar nem a restituir.
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