Da Redação
A empresa Evolução e Manutenção e Serviços, que entrou na Justiça para ter acesso a licitações em Matriz de Camaragibe, tendo em vista a falta de transparência na divulgação dos atos, alega que a gestão municipal não cumpriu até o momento a decisão judicial de disponibilizar a documentação.
No fim de abril, a juíza Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante havia dado 15 dias para que a prefeitura apresentasse os dados das licitações requeridas, que se referem a 2019 e 2022, sendo esta última visando à conclusão de uma creche, cujo trâmite foi rescindido pela gestão municipal.
Até a publicação da matéria, não houve cumprimento da decisão judicial, segundo o advogado da empresa. Os documentos são relativos aos processos administrativos 0517.0015.504/2019, sob a modalidade de tomada de preço nº 005/2019, do contrato nº 021000001/2019, e da tomada de preço nº 07/2022 e de ambos os seus pagamentos.
Por isso, já foi requerida a aplicação de multa, bem como a ordem para que seja efetuada a juntada dos atos administrativos faltantes. Vale lembrar, a decisão da magistrada em abril, para caso de descumprimento, estipulava multa diária de R$ 500, podendo chegar ao limite de R$ 50 mil.
Ainda conforme o advogado, a última justificativa da prefeitura foi solicitar mais 15 dias de prazo, mesmo tendo conhecimento da decisão do dia 27 de abril. Para a empresa, o prefeito Fernando Cavalcante trata com desdenho a ordem judicial, em virtude dos pedidos de desconsideração e justificativas para ausência da documentação.
A Folha de Alagoas busca contato com a gestão municipal e está aberta a posicionamentos.
