O juiz federal da 3ª Vara Federal em Alagoas, André Luís Maia Tobias Granja, homologou, na tarde desta sexta-feira, 21, o acordo firmado entre a Prefeitura de Maceió e a mineradora Braskem, no valor de R$ 1,7 bilhão.
Ao avaliar o acordo entre as partes, o magistrado considerou cumpridos os requisitos legais, atestando a regularidade formal do acordo, que foi assinado na presença de representantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (MPE).
Na sua sentença, o magistrado observa que o acordo foi redigido com base na Lei federal 13.140/2015, que estabelece diretrizes para o uso da mediação no Poder Judiciário. Diante disso, ao avaliar os termos do acordo, o juiz André Granja considerou cumpridos os requisitos legais, atestando a regularidade formal do acordo.
“O acordo celebrado entre as partes atende aos princípios nucleares da teoria geral do processo, como o da economia processual e da busca da conciliação entre os demandantes e não encontra qualquer óbice formal para a sua homologação judicial”, fundamentou o juiz federal André Granja no documento.
O valor de R$ 1,7 bilhão a ser pago pela mineradora Braskem ao município de Maceió, de forma parcelada, é referente ao afundamento do solo que, desde o ano de 2018, atinge os bairros do Pinheiro, Bebedouro, Mutange, Bom Parto e parte do Farol.
Assessoria
