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O governo confirmou que a partir de 3 de janeiro os juros acumulados em casos de atraso no pagamento da fatura do cartão de crédito não poderão ultrapassar 100% do valor original da dívida. A decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em reunião realizada na quinta-feira (21).
O ministro da Fazenda Fernando Haddad salientou que a medida é um passo para corrigir distorções no sistema bancário brasileiro, onde muitas pessoas acabam com dívidas até dez vezes superiores ao valor original. “A pessoa devia R$1.000 no cartão, dali a X meses estava em R$10 mil, e não conseguia mais pagar”, afirmou Fernando Haddad.
Além do limite de juros, uma nova norma vai permitir a portabilidade gratuita da dívida do cartão de crédito rotativo. A expectativa é que a medida comece a valer a partir de julho de 2024. Com a portabilidade do crédito rotativo, o consumidor poderá transferir as dívidas feitas com o cartão para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de pagamento.
“Para assegurar a transparência, as informações referentes a cada operação de crédito contratada também deverão ser detalhadas no Demonstrativo Descritivo do Crédito”, explica o diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso.
Contudo, a portabilidade não se aplica aos casos que preveem o pagamento da fatura por consignação em folha de pagamento.
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