O Partido Democrático Trabalhista de Alagoas (PDT-AL) celebra um grande avanço e conquista para as mulheres com a sanção da Lei 14.737. Publicada no Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2023, a lei é um marco para os direitos das mulheres na saúde, garantindo a elas o direito de ter um acompanhante durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.
A Lei 14.737, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é um passo significativo para a segurança e o conforto das mulheres durante os atendimentos de saúde. Ela se aplica a consultas, exames e procedimentos, e é obrigatória em todos os estados e municípios do Brasil.
“A medida é um reflexo do avanço das mulheres em seus direitos através de organizações partidárias e movimentos sociais”, destaca Katia Born, presidente da Ação da Mulher Trabalhista de Alagoas
Procedimentos e Direitos – Em casos de procedimentos que envolvam sedação ou rebaixamento do nível de consciência, se a paciente não indicar acompanhante, a unidade de saúde deverá indicar uma pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino. Se a paciente recusar acompanhante, ela deverá fazer isso por escrito e assinado com, no mínimo, 24 horas de antecedência.
Obrigações das Unidades de Saúde – As unidades de saúde de todo o país estão obrigadas a manter em local visível um aviso que informe sobre esse direito. Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde estão autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, mesmo na ausência do acompanhante requerido.
Consequências da Recusa – A recusa de cumprir a lei pode resultar em ações legais, incluindo processos civis e administrativos. Além disso, pode haver consequências para a licença e o financiamento da unidade de saúde. Recomenda-se que qualquer mulher que sinta que seus direitos foram violados sob esta lei procure aconselhamento jurídico. Além disso, ela pode considerar fazer uma reclamação formal à unidade de saúde, ao conselho de saúde local ou estadual, ou ao Ministério da Saúde.
Compromisso do PDT-AL – O PDT-AL reforça seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e continuará trabalhando para garantir que a Lei 14.737 seja cumprida em todo o país. A segurança e o bem-estar das mulheres em todas as unidades de saúde são de extrema importância e devem ser respeitados por todos. A lei já está em vigor e é um passo significativo para garantir esses direitos.
