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O Projeto de Lei 5.832/2023 visa permitir ao preso submetido a sistema eletrônico de monitoramento, como a tornozeleira eletrônica, sair do perímetro de circulação para ir a culto religioso. Caso o texto seja aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP), e não houver recurso de Plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que entende a prática religiosa como importante instrumento na reinserção social dos presos.
“O homem é um ser ético e possui necessidades espirituais das quais pode ou não ter consciência. Se o homem encarcerado tiver essa consciência e desejar satisfazê-la, o Estado deverá criar meios de atendê-lo. Consideramos que a religião tem uma função de destaque no processo de reinserção do apenado no seio da sociedade”, diz um trecho do texto.
A pessoa monitorada eletronicamente que desejar praticar sua religião fora da área geográfica que lhe for determinada deverá comunicar previamente o trajeto ao servidor responsável pela monitoração, ou sofrerá as penas previstas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).
“A Carta Magna dispõe (…) o direito fundamental à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A LEP (…) é outro diploma que incentiva e regula a inclusão do apenado em alguma religião, por entender a importância de seu papel na recuperação do indivíduo que se encontra privado da sua liberdade. Muitas vezes, porém, a depender da fé do detento, os lugares de culto se encontram afastados da área geográfica de circulação permitida”, argumenta o senador.
/Agência Senado
