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Tramitando na Câmara dos Deputados há mais de três anos, o Projeto de Lei 5231/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece políticas de enfrentamento ao racismo por parte de corporações policiais. A proposta torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto.
Em Porto Alegre (RS), o motoboy negro Everton da Silva foi detido pela Brigada Militar, a quem pedia ajuda após ter sido atacado a golpes de faca por um agressor branco. Segundo a relatora, o projeto não está emperrado por acaso: ele sofre obstrução por parte de frentes parlamentares como as bancadas da bala e evangélica.
O PL 5231/2020 se encontra sob relatoria da deputada Reginete Bispo (PT-RS). O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2020 e, desde então, aguarda análise na Câmara. “Infelizmente, as abordagens da segurança pública, de policiais, ao se tratar de pessoas periféricas, de pessoas negras, rompem com qualquer protocolo estabelecido”, apontou a deputada para defender o projeto, que tramita em regime terminativo na Comissão de Direitos Humanos.
A relatora ainda chama atenção para a deficiência de normas internas e preparo técnico nas corregedorias que garantam a devida punição a policiais denunciados por discriminação racial, bem como a ausência de um marco regulatório das companhias de segurança privada, setor que atualmente conta com mais de 500 mil empregados ativos no país.
A grande dificuldade para conseguir aprovar o texto, segundo a deputada, parte da própria composição do colegiado. “O projeto não tramitou com a celeridade necessária porque um grupo de parlamentares obstruiu as pautas da comissão durante quase todo o período desde que chegou”, conta a relatora. “Notadamente deputados do PL, parlamentares vinculados à Frente Parlamentar da Segurança Pública [Bancada da Bala], vinculados à pauta de costumes, vinculados à bancada da bíblia [Frente Parlamentar Evangélica], entre outros que se pautam em uma agenda de retirada de direitos e que entendem que a polícia é soberana em relação ao cidadão e à cidadã”, especificou.
A posição contrária por parte de membros da bancada da bala foi demonstrada no voto em separado apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), que é cabo na Polícia Militar de Minas Gerais e coordenador da frente por Minas Gerais. Segundo ele, “o que se verifica no Brasil é o retrocesso do avanço da ‘bandidolatria’ em decisões que refletem uma escalada do ativismo judicial em restringir os próprios instrumentos de execução da atividade policial, como a abordagem policial, o uso de algemas, o uso da força e até mesmo a apreensão de entorpecentes”.
A relatora conta que pretende permanecer na comissão em 2024, e planeja aprofundar a articulação junto às bancadas partidárias para tentar aprovar o projeto. “Espero imensamente que a nova composição do colegiado tenha sensibilidade para esta pauta, e que esse seja um dos primeiros projetos votados e aprovados. Não podemos aceitar com naturalidade que mais de 6 mil brasileiros sejam mortos pela polícia ao longo do ano e quase 80% sejam jovens negros”, declarou. A estatística citada é do último relatório da Human Rights Watch sobre a violência policial no Brasil.
/Agência Brasil
