A Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem uma pauta com nove itens na reunião desta quarta-feira (28). Um deles é o PL 4.129/2021, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O projeto, que foi apresentado pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP), tem por objetivo estimular medidas “para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico diante dos efeitos atuais e esperados da mudança do clima”, com base na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um substitutivo (texto alternativo), alterando a proposta inicial da Câmara.
De acordo com o relatório de Alessandro, o projeto determina que os planos de adaptação à mudança do clima estabelecerão medidas para integrar a gestão do risco nas políticas públicas setoriais e temáticas e nas estratégias de desenvolvimento local, estadual, regional e nacional. Além de ressaltar a importância e a urgência da proposta, o senador informa que ela prevê o uso de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais para adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura. Também prioriza o alinhamento com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e o estímulo a adoção de técnicas de agricultura de baixo carbono para garantir a segurança alimentar, hídrica e energética.
O texto prevê que o plano nacional de adaptação à mudança do clima deverá ser elaborado um ano após a publicação da lei, que indicará prazos para os planos estaduais e municipais, especialmente os municípios mais vulneráveis ambientalmente. Eles poderão contar com recursos do Fundo Nacional
sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.114, de 2009). O plano nacional incluirá outros instrumentos de financiamento, capacitação e cooperação internacional para o desenvolvimento, transferência e difusão de tecnologias e processos de adaptação. Caso o substitutivo do relator seja aprovado, a proposta voltará para a Câmara dos Deputados.
Aquecedores solares de água em residências
Outra proposta na pauta da CMA é o PL 3.492/2023, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que incentiva o uso de aquecedores solares de água para uso em residências. O projeto permite a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de sistemas solares térmicos.
Pontes alega que “os chuveiros elétricos se constituem num dos maiores problemas do sistema elétrico brasileiro [pelo] elevado consumo em horários de usual sobrecarga de 17h a 20h”. Lembra que “no Chipre o aquecimento solar de água está presente em 90% das residências, enquanto no Brasil ocorre em apenas 5% delas”.
O projeto obriga o poder público a divulgar anualmente a quantidade de estabelecimentos certificados com a utilização de incentivos governamentais, incluindo informações sobre porte, tipo, localização e economia de energia resultante. Além disso, a divulgação deve abordar os benefícios em termos de economia e redução de Gases de Efeito Estufa (GEE).
Se aprovado pela CMA, o projeto ainda terá que passar pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde é terminativo.
Debêntures verdes
Além de relator, o senador Alessandro é autor de outro projeto que consta na pauta da CMA. É o PL 4.464/2021, que incentiva a emissão de debêntures verdes para projetos de investimento em desenvolvimento sustentável.
As debêntures verdes são instrumentos financeiros que direcionam recursos para investimentos com responsabilidade ambiental. Essa prática já é adotada em países como Egito, Indonésia e da União Europeia. O objetivo é estimular o fluxo de capital para projetos que contribuam para a proteção do meio ambiente. Embora elas existam no Brasil, estão previstas apenas em regulamento. Uma legislação específica, segundo Alessandro, trará maior segurança jurídica, atraindo mais investidores nacionais e estrangeiros.
O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), alega que “a proposição promoverá o desenvolvimento sustentável ao impulsionar o número de projetos que possibilitam a proteção do meio ambiente”. Se aprovada pela CMA, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
/Agência Senado
