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Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina PL (Projeto de Lei) que regulamenta a profissão de Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas. O texto será enviado para o Congresso Nacional.
A proposta não prevê vínculo formal do trabalho, mas inclui remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos, como Uber e 99. Os motoristas de aplicativos terão a garantia de receber pelo menos R$ 8,02 por hora trabalhada, enquanto as empresas pagarão uma alíquota de 20% ao INSS, e os trabalhadores contribuirão com 7,5% adicionais.
O momento, agendado para às 15h no Palácio do Planalto, contará com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, bem como representantes de empresas de transporte por aplicativo, presidentes de sindicatos e associações de motoristas.
“O projeto traz um rol de conquistas para os trabalhadores, como ganhos mínimos, transparência, liberdade de organização, limite de jornada, proíbe exclusão e bloqueios sem justificativa, além da inclusão previdenciária e de proteção social. O objetivo do texto é dar melhores condições para os trabalhadores e o mínimo de direitos para uma categoria que hoje está jogada à sorte sem nenhuma regulamentação”, disse Marinho.
Denis Moura, presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos), criticou a remuneração mínima. “Só serve para o governo arrecadar mais com a contribuição previdenciária. Como a gente é autônomo, se alguém dá o preço pela gente, escolhe a taxa pela gente?”, alegou ele.
O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. A conclusão do acordo veio após dez meses de negociações entre as partes envolvidas. O governo discutiu uma proposta semelhante com empresas como iFood e Rappi e entregadores, mas não houve consenso.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) o Brasil tinha, ao menos, 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022.
Leia abaixo algumas das regras propostas que devem ser apresentadas pelo Planalto:
- jornada de 8h (pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
- salário mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada;
- reajuste anual;
- sem exclusividade com empresas.
/Agência Brasil
