Redação
O deputado federal por Alagoas, Marx Beltrão (PP), tem um projeto de lei – 2947/23 – tramitando para proibir plataformas de streaming de limitar o acesso apenas à residência do usuário, como implementou a Netflix no ano passado e outras, a exemplo da Disney, estudam fazer o mesmo.
A proposta deseja impedir que essas empresas façam cobrança adicional pelo acesso à conta em endereço diverso do local de residência do usuário. No caso da Netflix, a taxa extra de compartilhamento custa R$ 12,90 por cada localidade.
Beltrão explica que, em maio de 2023, assinantes da Netflix no Brasil foram surpreendidos pela decisão da empresa de limitar o acesso à conta a uma única residência. A identificação da residência do titular seria baseada no endereço IP dos dispositivos conectados. Isso gerou reclamações em vários Procons.
“A nova regra não agradou os assinantes da plataforma, e com razão, já que a empresa ainda não deu informações claras sobre o que vai acontecer no caso de membros da mesma família que moram em residências diferentes, nem sobre como funcionará o acesso à conta por meio de dispositivos móveis durante uma viagem, por exemplo”, diz o alagoano.
Direitos do consumidor
Segundo Marx Beltrão, a medida é tão controversa que já rendeu à Netflix notificações dos Procons de ao menos cinco estados.
“Fazemos coro à argumentação dos institutos de proteção do consumidor, que ressaltam que a modificação das regras para consumidores que já têm assinatura configura alteração unilateral do contrato, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.”
De acordo com o código, as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato são consideradas sem validade.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.
*com infornações Ascom
