Redação
O juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto concedeu tutela de urgência para anular os autos de infração e penas administrativas efetivadas pelo Município de Maceió contra os totens de segurança instalados pelo Governo de Alagoas na Praça Multieventos, no Corredor Vera Arruda e no Marco dos Corais.
Com isso, os totens da Secretaria de Segurança Pública (SSP) podem ser retomados em Maceió. Caso a gestão do prefeito JHC (PL) descumpra as determinações judiciais, será aplicada uma multa de R$ 100 mil por cada tópico definido pelo juiz.
O magistrado determinou a invalidação do ato administrativo que denegou a autorização para utilização do espaço público, visando à instalação de novos pontos de videomonitoramento.
Além disso, que o Município de Maceió se abstenha de praticar qualquer medida administrativa que impeça a reinstalação dos totens nos locais de onde foram indevidamente retirados.
A decisão saiu na noite desta quinta-feira (31). A Justiça definiu a intimação ao secretário municipal de Segurança Comunitária (SEMSC) e à Procuradoria-Geral do Município de Maceió para cumprimento imediato da presente decisão.
