O Ministério Público Estadual (MPAL), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal), enviou uma recomendação ao Município de Maceió visando o aprimoramento nos procedimentos de liberação e prestação de contas das emendas parlamentares.
O assunto foi tratado em uma reunião entre a promotora de Justiça Fernanda Moreira, titular da 15ª PJC, e representantes da Controladoria Geral do Município de Maceió, no dia 26 de fevereiro.
Segundo a promotora, o MPAL, a despeito da regulamentação da matéria no âmbito local e da atuação do órgão de controle municipal, entende ser imprescindível, tendo em vista a preocupação nacional acerca do tema, uma atuação mais efetiva e transparente nos procedimentos de liberação das emendas parlamentares.
Isso com a devida atenção dos servidores públicos quanto à observância dos requisitos legais, aprimorando o controle no repasse e uso desses recursos por entidades da sociedade civil, conforme o Artigo 70 da Constituição Federal, tendo a transparência ativa como ferramenta para divulgação das ações e resultados atingidos.
“Com isso, buscamos aprimorar o trâmite administrativo e, ao mesmo tempo, facilitar o controle social e o acesso às informações, de acordo com o que dispõe a legislação que rege a matéria”, assinalou a promotora.
/Ascom MP
