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Enquanto a Prefeitura de Maceió aumenta seu quadro de contratados e comissionados, servidores públicos efetivos reclamam há anos da falta de cumprimento de progressões, licenças e outros direitos. Com isso, já são mais de 4 mil processos em tramitação no Judiciário de Alagoas.
Dessa forma, a Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (NUPEMEC) assinaram, na quinta (20), ato normativo conjunto para agilizar a solução de demandas ajuizadas por servidores do município de Maceió.
O objetivo do programa, segundo material do TJ-AL, é resolver, de forma consensual e eficiente, os conflitos existentes entre os servidores e a administração municipal.
O programa de autocomposição para solução de conflitos foi instituído através do ato normativo conjunto n.º 04/2025 firmado entre o Judiciário alagoano e a Prefeitura de Maceió.
Este ato é fruto do acordo de cooperação técnica n.º 1 de 2024 firmado entre TJAL, Corregedoria-Geral de Justiça, Prefeitura de Maceió, Nupemec e juízes de direito da Vara da Fazenda Pública.
O programa abrange as demandas judiciais relacionadas a pedidos de progressão funcional, concessão de licença prêmio ou sua conversão em pecúnia, além de ações de cobrança, execuções e cumprimento de sentença que envolvem esses temas, tramitando nas Varas e Juizados da Fazenda Pública Municipal da Capital.
O Juiz André Parízio explicou que criação do Programa representa uma união de esforços entre o Poder Judiciário e o Município de Maceió para diminuir a litigiosidade, como também diminui o grande número de processos envolvendo a administração pública municipal e seus servidores, conferindo-lhes tratamento adequado e prevenindo novos litígios.
“Esse ato normativo representa, portanto, um avanço significativo na busca por soluções rápidas, eficazes e conciliatórias, alinhadas com os princípios de justiça e cidadania”, ressaltou.
Assinaram o ato normativo o presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt e o coordenador do NUPEMEC, desembargador Tutmés Airan.
Regras para a Realização dos Acordos
O Edital nº 01/2025 estabelece as normas e diretrizes para a execução dos acordos no âmbito do Programa de Autocomposição.
“É fundamental que os servidores estejam cientes dessas regras para que possam aderir ao programa de forma consciente e informada”, explicou o magistrado.
Os acordos podem ser realizados com servidores que possuam direitos reconhecidos administrativamente relativos à progressão por mérito, progressão por titulação e licença-prêmio. Para mais informações sobre prazos e regras para habilitação, leia o edital.
/com Ascom TJ-AL
